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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 60/2023 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
Lei Municipal n°. 4765/ 2021, de 15-09-2017”.
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 29/09/2023 e a audiÍncia p˙blica foi realizada
no dia 18/10/23, , para as matÈrias acima, foi facultado aos
vereadores a apresentaÁ„o de emenda junto a presente comiss„o
permanente atÈ o dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo
espirado, sem apresentaÁ„o de emenda para o projeto em quest„o.
A matÈria visa alterar as previsıes de arrecadaÁıes e
dispÍndios constantes da ProgramaÁ„o do Plano Plurianual para o
quadriÈnio 2022/2025, dos Anexos I, II e III do referido Plano,
conforme redaÁ„o dada por esta Lei.
A justificativa para a reduÁ„o decorre da diminuiÁ„o da
arrecadaÁ„o, conforme consta na justificativa com o seguinte
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Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei
nº60/2023, do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo
Plen·rio, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por
cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 28 de novembro de 2023.
Relator: EDSON ROG…RIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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