materia nº 61/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 61/2023 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos I, V e VI e Demonstrativos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO-2024, Lei Municipal n°. 4995 
de 13 de setembro de 2023”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
29/09/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 18/10/23, para a matéria acima, foi 
facultado aos vereadores a apresentação de emenda junto a presente comissão permanente até o 
dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo espirado, sem apresentação de emenda para o 
projeto em questão.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade e está em consonância com o projeto em trâmite nesta Casa que altera o PPA 
(PL 60/23-Exe).
A matéria visa alterar os Anexos I, V e VI e, Demonstrativos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, com a redação dada por esta Lei.
Necessário uma emenda apenas ajustar a redação do artigo 1º, para fazer constar o 
número e ano da lei objeto da alteração, a saber:
ARTIGO 1º. – Ficam alterados na lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 
2023, que ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, os Anexos I, V e VI e, 
Demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024, com a redação dada por esta Lei.
As alterações propostas no presente Projeto de Lei têm por objetivo adequar à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias às novas previsões de arrecadação e dispêndio, em conformidade com 
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projeto de lei em tramite nessa Casa (PL 60/23) de autoria do Executivo, que altera e ajusta o 
PPA. Portanto, é importante que haja consonância entre as matérias orçamentárias (PPA, LDO e 
LOA), inclusive quando da discussão e votação das matérias.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 61/2023, do Executivo, está 
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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Documento: Parecer JR - PL 61-23 - Exe - altera LDO
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