materia nº 61/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 61/2023 – EXECUTIVO 
“Altera os Anexos I, V e VI e Demonstrativos da Lei de 
Diretrizes OrÁament·rias - LDO-2024, Lei Municipal n°. 4995 
de 13 de setembro de 2023”.
 A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 29/09/2023 e a audiÍncia p˙blica foi realizada 
no dia 18/10/23, para a matÈria acima, foi facultado aos 
vereadores a apresentaÁ„o de emenda junto a presente comiss„o 
permanente atÈ o dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo 
espirado, sem apresentaÁ„o de emenda para o projeto em quest„o. 
 
 A matÈria visa alterar os Anexos I, V e VI e, Demonstrativos 
da Lei de Diretrizes OrÁament·rias para o exercÌcio de 2024, com a 
redaÁ„o dada por esta Lei. 
 As alteraÁıes propostas no presente Projeto de Lei tÍm por 
objetivo adequar ‡ Lei de Diretrizes OrÁament·rias ‡s novas 
previsıes de arrecadaÁ„o e dispÍndio, em conformidade com projeto 
de lei em tramite nessa Casa (PL 60/23) de autoria do Executivo, 
que altera e ajusta o PPA. Portanto, È importante que haja 
conson‚ncia entre as matÈrias orÁament·rias (PPA, LDO e LOA), 
inclusive quando da discuss„o e votaÁ„o das matÈrias. 
 Conforme vÍ do Demonstrativo I – Metas fiscais, haver· mudanÁa 
conforme planilha abaixo, constante do projeto, a saber: 
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 Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 
61/2023, do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, 
devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE … O NOSSO PARECER. 
 JardinÛpolis, 28 de novembro de 2023. 
 Relator: EDSON ROG…RIO VIZU 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH 
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