PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 62/2023 – EXECUTIVO
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Jardinópolis para o exercício financeiro de 2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
29/09/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 18/10/23, para a matéria acima, foi
facultado aos vereadores a apresentação de emenda junto a presente comissão permanente até o
dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo espirado, com apresentação de 03 emendas para
o projeto em questão, por ordem de protocolo:
I – EMENDAS APRESENTADAS:
a) Vereador José Eduardo Gomes Júnior (Fofo)
1. Acrescer o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o
Proj./Ativ.: 1.017 - Construção e Reforma de Praça (SEOPS), elemento de despesa
4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.7110 - Obras e Instalações.
2. A despesa acrescida acima será suportada com anulações parciais do Proj./Ativ.:
2.068 – Manutenção da Frota da Secretaria de Obras, descritas nos seguintes elementos
de despesas constantes do mesmo projeto:
a) elemento despesa 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.7110 - Material de Consumo, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
b) Elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.7110 - Outros Serviços de Terceiros,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) Mesa Diretora da Câmara Municipal
1. Acrescer o montante de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), para o
elemento de despesa 33.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra, que passará a
contar com o valor total de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais).
2. A despesa acrescida acima será suportada com anulação parcial do elemento de
despesa 33.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica,
constantes no projeto, que passará de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para R$
348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).
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Ambos elementos de despesa estão presentes na Atividade de Manutenção da Câmara
Municipal.
c) Vereador Caio Eduardo Jardim Antônio
1. Acrescer o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Proj./Ativ.: 2.077 –
Lazer e Educação Ambiental “Parque Ecológico Lucas Rassi”, elemento de despesa
3.3.90.39.00.00.00.0000.01.7110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
2. Inserir o elemento de despesa 4.4.90.51.00.00.00.0000.01.7110.0000 – Obras e
Instalações, ao Proj./Ativ.: 2.077 – Lazer e Educação Ambiental “Parque Ecológico
Lucas Rassi”, com o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
3. As despesas acima serão suportadas com a anulação total do elemento de despesa
3.3.50.39.00.00.00.0000.01.7110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica,
descrito no Proj./Ativ.: 2.077 – Lazer e Educação Ambiental “Parque Ecológico Lucas
Rassi”, constante do mesmo projeto:
II – EMENDAS - PARECER:
A Comissão entende que as emendas apresentadas preenchem os requisitos da boa
técnica legislativa, bem como, estão em consonância com a legalidade e constitucionalidade.
III – PROJETO ENVIADO PELO EXECUTIVO E PARECER:
A matéria preenche os requisitos da constitucionalidade e está em consonância com os
projetos em trâmite nesta Casa que altera o PPA e a PDO (PL 60/23-Exe e PL 61/23-Exe).
O orçamento para 2024, possui uma previsão de arrecadação de R$ 242.068.000,00,
distribuída da seguinte forma:
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As despesas serão realizadas observada a função de governo, subfunções, categoria
econômica e órgão de administração, conforme consta do artigo 3º, do qual destacamos:
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O artigo 4º por sua vez, aponta o que fica o Executivo autorizado nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes orçamentárias a proceder.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 62/2023, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador, observado o disposto acima, para as emendas apresentadas.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARA
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