PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 62/2023 – EXECUTIVO
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Jardinópolis para o exercício financeiro de 2024.”
A Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e ß 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 29/09/2023 e a audiÍncia p˙blica foi realizada
no dia 18/10/23, para a matÈria acima, foi facultado aos
vereadores a apresentaÁ„o de emenda junto a presente comiss„o
permanente atÈ o dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo
espirado, com apresentaÁ„o de 03 emendas para o projeto em
quest„o, por ordem de protocolo:
I – EMENDAS APRESENTADAS:
a) Vereador JosÈ Eduardo Gomes J˙nior (Fofo)
1. Acrescer o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
para o Proj./Ativ.: 1.017 - ConstruÁ„o e Reforma de PraÁa (SEOPS), elemento
de despesa 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.7110 - Obras e InstalaÁıes.
2. A despesa acrescida acima ser· suportada com anulaÁıes parciais do
Proj./Ativ.: 2.068 – ManutenÁ„o da Frota da Secretaria de Obras, descritas
nos seguintes elementos de despesas constantes do mesmo projeto:
a) elemento despesa 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.7110 - Material de Consumo,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
b) Elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.7110 - Outros ServiÁos de
Terceiros, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) Mesa Diretora da C‚mara Municipal
1. Acrescer o montante de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais),
para o elemento de despesa 33.90.37.00.00.00.00 – LocaÁ„o de M„o de Obra,
que passar· a contar com o valor total de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta
e dois mil reais).
2. A despesa acrescida acima ser· suportada com anulaÁ„o parcial do elemento
de despesa 33.90.39.00.00.00.00 – Outros ServiÁos de Terceiros – Pessoa
JurÌdica, constantes no projeto, que passar· de R$ 510.000,00 (quinhentos e
dez mil reais) para R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).
Ambos elementos de despesa est„o presentes na Atividade de ManutenÁ„o da
C‚mara Municipal.
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c) Vereador Caio Eduardo Jardim AntÙnio
1. Acrescer o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Proj./Ativ.:
2.077 – Lazer e Educação Ambiental “Parque Ecológico Lucas Rassi”, elemento
de despesa 3.3.90.39.00.00.00.0000.01.7110.0000 – Outros ServiÁos de
Terceiros – Pessoa JurÌdica.
2. Inserir o elemento de despesa 4.4.90.51.00.00.00.0000.01.7110.0000 – Obras
e InstalaÁıes, ao Proj./Ativ.: 2.077 – Lazer e Educação Ambiental “Parque
Ecológico Lucas Rassi”, com o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
3. As despesas acima ser„o suportadas com a anulaÁ„o total do elemento de
despesa 3.3.50.39.00.00.00.0000.01.7110.0000 – Outros ServiÁos de Terceiros
– Pessoa JurÌdica, descrito no Proj./Ativ.: 2.077 – Lazer e EducaÁ„o Ambiental
“Parque Ecológico Lucas Rassi”, constante do mesmo projeto:
II – EMENDAS - PARECER:
A Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, entende que as emendas
apresentadas preenchem os requisitos da boa tÈcnica legislativa,
bem como, est„o em conson‚ncia com a legalidade e
constitucionalidade, motivo pelo qual a presente comiss„o
acompanha a manifestaÁ„o da referida comiss„o.
III – PROJETO ENVIADO PELO EXECUTIVO E PARECER:
A matÈria preenche os requisitos da constitucionalidade e
est· em conson‚ncia com os projetos em tr‚mite nesta Casa que
altera o PPA e a PDO (PL 60/23-Exe e PL 61/23-Exe).
O orÁamento para 2024, possui uma previs„o de arrecadaÁ„o de
R$ 242.068.000,00, distribuÌda da seguinte forma:
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As despesas ser„o realizadas observada a funÁ„o de governo,
subfunÁıes, categoria econÙmica e Ûrg„o de administraÁ„o, conforme
consta do artigo 3º, do qual destacamos:
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O artigo 4º por sua vez, aponta o que fica o Executivo
autorizado nos termos da ConstituiÁ„o Federal e Lei de Diretrizes
orÁament·rias a proceder.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 62/2023,
do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo
a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador,
observado o disposto acima, para as emendas apresentadas.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 28 de novembro de 2023.
Relator: EDSON ROG…RIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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