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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 75/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
22/11/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito suplementar na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município
319 3.3.90.30.00.01.7110 Material de Consumo--------------------------------------------------- R$ 60.000,00
325 3.3.90.39.00.01.7110 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica --------------- R$ 20.801,35
TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 80.801,35
Para fazer face às despesas acima, será por meio de anulação parcial:
02 EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município
331 4.4.90.52.00.01.7110 Equipamentos e Material Permanente -------------- R$ 80.801,35
TOTAL -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 80.801,35
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Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento, Esporte e Lazer e Finanças.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta a necessidade de abertura de
crédito com intuito suplementar dotações e se faz necessária para atender as despesas destas
categorias econômicas neste exercício financeiro de 2023.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 75/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer JR - PL 75-23 - Exe
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