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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 75/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 22/11/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito suplementar na
seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município
319 3.3.90.30.00.01.7110 Material de Consumo------------------------------ R$ 60.000,00
325 3.3.90.39.00.01.7110 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ---- R$ 20.801,35
TOTAL -------------------------------------------------------------------- R$ 80.801,35
Para fazer face às despesas acima, será por meio de anulação
parcial:
02 EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município
331 4.4.90.52.00.01.7110 Equipamentos e Material Permanente ---- R$ 80.801,35
TOTAL ---------------------------------------------------------- R$ 80.801,35
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento, Esporte e Lazer e
Finanças.
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A justificativa apresentada pela municipalidade aponta a
necessidade de abertura de crédito com intuito suplementar
dotações e se faz necessária para atender as despesas destas
categorias econômicas neste exercício financeiro de 2023.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 75/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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