PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 77/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 17/11/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito suplementar na
seguinte codificação:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
711 3.1.90.11.00.91.0220 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------- R$ 2.658.000,00
712 3.1.90.13.00.91.0220 – Obrigações Patronais ----------------------------------------- R$ 1.087.000,00
TOTAL -------------------------------------------------------------------------------- ----------------- R$ 3.745.000,00
Para fazer face às despesas acima, conforme mencionado na
mensagem após levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro (exercício anterior) na ordem de R$ 49.065.099,34 do
qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-
2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023,
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023, 051-2023, 053-
2023, 057-2023, 063-2023 e 068-2023), restando um saldo
remanescente de R$ 8.142.848,77.
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento, Educação e Finanças.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta a
necessidade de abertura de crédito com intuito suplementar
dotações para equilibrar o fluxo de caixa do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação), na medida que os repasses atuais
permanecem inferiores aos que foram previstos ao orçamento
inicial, há possível insuficiência financeira para pagamento de
Despesas com Pessoal do referido Fundo já na competência de
novembro e demais até o fim do corrente exercício.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 77/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de novembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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