PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 77/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria
do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 17/11/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito
suplementar na seguinte codificação:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
711 3.1.90.11.00.91.0220 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -------- R$ 2.658.000,00
712 3.1.90.13.00.91.0220 – Obrigações Patronais ----------------------------------------- R$ 1.087.000,00
TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 3.745.000,00
Para fazer face às despesas acima, conforme mencionado na mensagem após levantamento contábil verificouse um superávit financeiro (exercício anterior) na ordem de R$ 49.065.099,34 do qual em projetos anteriores (016-2023,
017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-2023, 038-2023,
040-2023, 046-2023, 047-2023, 051-2023, 053-2023, 057-2023, 063-2023 e 068-2023), restando um saldo remanescente
de R$ 8.142.848,77.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e,
Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e Planejamento, Educação e
Finanças.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta a necessidade de abertura de crédito com intuito
suplementar dotações para equilibrar o fluxo de caixa do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), na medida que os repasses atuais permanecem
inferiores aos que foram previstos ao orçamento inicial, há possível insuficiência financeira para pagamento de
Despesas com Pessoal do referido Fundo já na competência de novembro e demais até o fim do corrente exercício.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 77/2023, do Executivo, está apto para ser apreciado
pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de novembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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