materia nº 60/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 60/2023 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 
2022/2025, Lei Municipal n°. 4765/ 2021, de 15-09-
2017”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma regimental, com 
base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 29/09/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 18/10/23, , para as 
matérias acima, foi facultado aos vereadores a apresentação de emenda junto a presente comissão permanente até o 
dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo espirado, sem apresentação de emenda para o projeto em questão.
A matéria visa alterar as previsões de arrecadações e dispêndios constantes da Programação do Plano 
Plurianual para o quadriénio 2022/2025, dos Anexos I, II e III do referido Plano, conforme redação dada por esta Lei.
A justificativa para a redução decorre da diminuição da arrecadação, conforme consta na justificativa com o 
seguinte destaque:
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A Secretarias Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Assistência Social e respectivo 
Fundo Municipal, também sofreram cortes nas suas dotações, conforme se vê das alterações dos Anexos que 
acompanham o projeto.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 60/2023, do Executivo, está apto para ser apreciado 
pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, 29 de novembro de 2023.
 Relatora: DALVA SIQUEIRA 
 
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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