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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 61/2023 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos I, V e VI e Demonstrativos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO-2024, Lei Municipal n°.
4995 de 13 de setembro de 2023”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma regimental, com
base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 29/09/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 18/10/23, para a matéria
acima, foi facultado aos vereadores a apresentação de emenda junto a presente comissão permanente até o dia 28 de
outubro de 2023, tendo assim o prazo espirado, sem apresentação de emenda para o projeto em questão.
A matéria visa alterar os Anexos I, V e VI e, Demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, com a redação dada por esta Lei.
As alterações propostas no presente Projeto de Lei têm por objetivo adequar à Lei de Diretrizes
Orçamentárias às novas previsões de arrecadação e dispêndio, em conformidade com projeto de lei em tramite nessa
Casa (PL 60/23) de autoria do Executivo, que altera e ajusta o PPA. Portanto, é importante que haja consonância entre
as matérias orçamentárias (PPA, LDO e LOA), inclusive quando da discussão e votação das matérias.
Conforme vê do Demonstrativo I – Metas fiscais, haverá mudança conforme planilha abaixo, constante do
projeto, a saber:
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A Secretarias Municipal da Saúde, de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Assistência Social e
respectivo Fundo Municipal, também sofreram cortes nas suas dotações, conforme se vê das alterações dos Anexos
que acompanham o projeto.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 61/2023, do Executivo, está apto para ser apreciado
pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de novembro de 2023.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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