TERRA DA MANGA
Plei-080-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 080/2023
=De 30 de novembro de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 30/NOVEMBRO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-080-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 080-2023
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 080-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 350.000,00=(trezentos e
cinquenta mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.038 – Festividades no Município
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 350.000,00
TOTAL ----------------------------- R$ 350.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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Plei-080-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 445-2023
PROJETO Nº. 080-2023
MENSAGEM Nº. 081-2023
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 350.000,00=(trezentos e cinquenta mil reais), em atendimento
à solicitação de alteração do planejamento realizada pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e
determinada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. A referida abertura de crédito tem por finalidade
incluir recursos no orçamento vigente através de superávit financeiro proveniente do exercício do ano de
2022, para suprir as despesas com a Festa da Manga e Decoração Natalina de Jardinópolis 2023, conforme
justificativa elaborada pelo Secretário de Cultura e Turismo anexada a este Projeto.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
350.000,00=(trezentos e cinquenta mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I
do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-
2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-2023, 038-2023, 40-2023, 46-2023, 47-2023,
51-2023, 53-2023, 57-2023, 63-2023, 68-2023 e 77-2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 44.667.250,57, restando um saldo remanescente de R$
4.397.848,77, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 37
percentual 10 20
unidade 1 3
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do
alcance público nos eventos
25 30 35 37
Ampliar a participação juvenil
nas atividades culturais e na
descoberta de novos talentos
10 15 18 20
Aumentar os bairros com
atividades culturais (ao ano) 3 3 3 3
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
METAS
10.857.310,82
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 080-2023
Aumentar os bairros com atividades culturais
(ao ano)
Promoção Cultural
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento
através da promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a
produção de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à
cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
INDICADORES
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038
Produto: EVENTOS FESTIVOS
META FISICA
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
7 28
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 7.267.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
META PPA
CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROMOÇÃO CULTURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO
1.747.000,00 1.887.000,00
UNIDADE DE MEDIDA
28 Unidade
2025
1.165.000,00 2.468.000,00
2022 2023 2024
FUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL
7 7 7
Alterado pelo Projeto de Lei 080-2023
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 30
percentual 10 15
unidade 1 3
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.720.932,37
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Alterado pelo Projeto de Lei 080-2023
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Promoção Cultural
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção
de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo;
valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da
promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Ampliar a participação juvenil nas
atividades culturais e na descoberta de
novos talentos
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
INDICADORES
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038
Alterado pelo Projeto de Lei 080-2023
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 2.468.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO
Produto: Eventos Festivos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
7 UNIDADE
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
PROMOÇÃO CULTURAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Praça Mario Lins, 150 - Centro, Jardinópolis –SP CEP 14680-000
cultura@jardinopolis.sp.gov.br tel. (16) 3690-2904
JUSTIFICATIVA
A cidade de Jardinópolis, e o distrito de Jurucê e a extensa área rural que
compõe o município, apresentam um potencial turístico extremamente valioso e
pouco explorado. Situada entre diversas fazendas, sítios, com paisagens
deslumbrantes, a cidade apresenta fortes atributos ambientais, mesmo com
diversos campos tomados pela agricultura da cana. O solo é composto de 50%
de terras roxas e 50% latossolos vermelhos de fase arenosa, o que favorece a
cultura de grãos como amendoim e soja, juntamente com a cana e também o
cultivo de frutas tropicais, com destaque para a manga (na qual antigamente era
conhecido como "Terra da Manga" ou "Capital da Manga").
A “Festa da Manga de Jardinópolis 2023” será um evento de natureza cultural e
turística, realizada pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis, com programação
diversificada. Trata-se de evento enraizado na cultura popular do Município e
que precisa ser resgatada e valorizada a cultura local, proporcionando aos
munícipes e visitantes acesso à cultura e lazer. No plano de ação PDtur LEI Nº
4.548/2019 na meta 011 é reativar a festa da Manga para melhorar a imagem da
cidade em quesito turístico e histórico. E nesse sentido a Lei Estadual nº
7.764/1963 institui a festa da manga no município.
Também compõe o projeto valores para realização do evento natalino
denominado “espetáculo de natal” evento para família e o despertar lúdico da
fantasia natalina em nossas crianças.
Jardinópolis 30 de novembro 2023
Murilo Aparecido da Silva
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Praça Mario Lins, 150 - Centro, Jardinópolis –SP CEP 14680-000
cultura@jardinopolis.sp.gov.br tel. (16) 3690-2904
Relatório Circunstanciado
Ementa: ““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022”.:::::::::::::::::::::::::::::::
Objeto: Incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), destinados a ações culturais e turística (Festa da Manga e Espetáculo de
Natal) com recursos provenientes do superavit financeiro.
Justificativa: Com esse aporte financeiro será possível fomentar o setor artístico
do município, fomentando o setor turístico, levar cultura, nas suas várias formas
à população.
Parecer
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em
epígrafe.
Jardinópolis, 30 de novembro 2023.
Murilo Aparecido da Silva
Secretário de Cultura e Turismo