COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
JardinÛpolis, 30 de novembro de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal:
O Vereador Presidente da Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, nos termos do
artigo 82 do Regimento Interno, conforme deliberaÁ„o da prÛpria comiss„o de 14/11/2023,
vem, por meio deste, solicitar a Vossa ExcelÍncia, informaÁıes complementares - referentes
ao Projeto de Lei nº 076/23 – Executivo, conforme questionamentos constantes da
ata da reuni„o da comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas e documentaÁ„o poder„o ser encaminhadas virtualmente
por meio de ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos
e-mails abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e consideraÁ„o.
JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR – (FOFO)
Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Documento: Ofício Especial - Comissão Permanente - JR
- PL 76-23-Exe - informações complementares
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-30 11:42:28
Mensagem: Assinar....
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.69.3.218
Data: 30/11/2023 14:09:29 | Hash: #5VGvG4ibhi7z1dbgLaTcQT18AXZRWuGY
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 30 de novembro de 2023, a Comissão Permanente de Justiça e Redação,
eleita para o biênio 2023/2024, reunida com a presença de todos os Vereadores: Presidente:
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO), Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA –
SABÁ e Membro: SAMUEL FARAH, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da
comissão para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da
comissão entendeu necessária a presente reunião com base na alínea “a” do inciso I no artigo
68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
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Projeto de Lei nº 76/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
“DISP’E SOBRE CRIA«ÃO DO “PROGRAMA
AGRICULTURA INCLUSIVA – PAI”, NO
MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVID NCIAS”.
► TEXTO NORMATIVO: matéria é composta por 14 artigos – destaques de 02 artigos ↓
Art. 1º. Fica por esta Lei criado o “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, a ser
implantado no MunicÌpio de JardinÛpolis, com os seguintes objetivos:
I. Aproveitamento de ·reas ociosas mantendo-as limpas, evitando deposiÁ„o de
resÌduos e queimadas;
II. ProduÁ„o de alimentos e geraÁ„o de renda para pessoas carentes e instituiÁıes
de caridade;
III. Servir de instrumento pedagÛgico e terapÍutico.
Art. 2º. O Programa ser· subdividido em trÍs modalidades:
I. Horta Comunit·ria;
II. Horta Escola;
III. Horta InstituiÁ„o em AÁ„o.
► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO: (não há)
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Na justificativa que acompanha a matéria o Executivo ponderou e destacamos:
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O “PAI - Programa Agricultura Inclusiva” cede gratuitamente aos munícipes, principalmente aos de
baixa renda, um pedaço de terra das áreas de formação vegetativa, com o propósito de produção de
verduras, raízes, legumes, frutas e até mesmo paisagismo. Por outro lado, as terras devolutas tornamse utilizáveis e profícuas. Os participantes poderão destinar os alimentos para seu próprio consumo ou
finalidade comercial, o que lhes garante uma melhor oportunidade de vida. Ainda, as instituições de
ensino, sociais e filantrópicas do município, que possuem finalidades pedagógicas e/ou assistenciais,
poderão fazer parte do Programa.
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Após o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comissão que, ao
analisarem minuciosamente, decidiram por enviar ao Chefe do Executivo Municipal alguns
questionamentos a respeito de temas pertinentes ao projeto em tela, que foram respondidas -
ofício nº 438/23-Exe. Entretanto os Secretários da Educação e o da Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, não responderam de forma clara as informações, motivo
pelo qual solicitamos complementação das informações, quais sejam:
1. Necessário que o Executivo encaminhe termo circunstanciado das referidas Secretarias,
a respeito da matéria, esclarecendo cada uma, a forma de aplicação concreta no
presente exercício, haja vista que falta apenas um mês para o encerramento do
exercício financeiro e o projeto de lei do orçamento anual de 2024 ainda está em
tramite na Casa Legislativa.
2. Seja encaminhada cópia da lei municipal que está sendo revogada.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem necessárias as
informações que serão prestadas pelo Executivo local, podendo a documentação solicitada ser
encaminhada diretamente para os membros da comissão pelos e-mails institucionais:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Fica suspenso o prazo para emissão de parecer até a efetivação das respostas dos
questionamentos acima, que deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a
expedição de ofício especial pelo Presidente da Comissão, conforme comunicado pelo
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Presidente da Casa (art. 82 do Regimento Interno). Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a presente reunião da comissão. Eu (Vereador Luiz Gustavo de Sousa) lavrei a
presente ata, a qual foi aprovada por todos os presentes.
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Ata JR - PL 76-23-Exe - informações
complementares
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mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-30 11:40:45
Mensagem: Assinar....
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.69.3.217
Data: 30/11/2023 14:09:01 | Hash: #OAmPb8heSPHyxvbLib3q47qZT7p8J3YV
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 172.69.90.48
Data: 30/11/2023 11:45:18 | Hash: #iBgMd0XzLUkQoTcAojOUhwDpsASOj47i
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.69.3.217
Data: 30/11/2023 11:55:47 | Hash: #qvSqBuzIqCT9HwzxeSxcVIqPJda7BmDn
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