PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental,
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, protocolado na
Casa Legislativa no dia 11/07/2023, e encaminhado para parecer.
A necessidade está estampada na mensagem do projeto e a matéria visa aprovar as
contas do exercício 2020 do Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas contas em
11 de janeiro de 2023; em 01/03/2023 foi confeccionado o respectivo comunicado- edital,
publicado na imprensa local e disponibilizado no sítio da Câmara Municipal na internet, sendo
que na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 06/03/23, os Pares da Casa foram cientificados da
tramitação das referidas contas.
A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, recebeu o número: TC-003227.989.20-9, a Primeira Câmara
em 04/07/2021, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2020, sem prejuízo de advertências e recomendações
constantes do voto do Relator, sendo que, a publicação da decisão na imprensa oficial do
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Estado ocorreu em 21/10/2022 e o trânsito em julgado em 15/12/2022. Durante toda a
tramitação foram garantidos os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, já possui prévia ciência da necessidade
de ajustes e adequações na administração pública municipal, conforme recomendações
enviadas pelo TCESP. Ademais, a maioria dos apontamentos constantes do Parecer são
históricos e frequentes nas análises das últimas Contas.
As comissões permanentes já emitiram pareceres favoráveis (Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento; Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e
Relator Especial) no tocante a matéria que tramitou junto ao TCESP, que culminou com
parecer favorável pelo órgão de controle externo. Porém, é necessário observar que este
colegiado não se manifestou em relação à tramitação inicial do Parecer do Tribunal de Contas,
tendo em vista que aguardávamos o possível desfecho, por parte da Prefeitura, de uma das
irregularidades centrais apontadas no Parecer do TCE: o pagamento do Piso Nacional do
Magistério. Apesar disso, e sem o esclarecimento de pontos centrais relacionados às políticas
educacionais, o parecer foi aprovado na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 03/07/23, conforme
acostado no projeto.
Apesar do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
entendemos que as referidas contas devam ser rejeitadas, ao considerarmos a gravidade,
frequência e manutenção dos problemas e apontamentos elencados pelo Tribunal. Ademais,
deve-se levar em consideração a inércia do atual gestor na solução de tais apontamentos.
Apresentamos abaixo as irregularidades constantes do Parecer do Tribunal de Contas
que dizem respeito à Educação, mérito desta Comissão:
“Item C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E
LEGAL NO ENSINO: o município descumpriu o piso nacional mínimo do magistério da
educação básica definido a termos da Lei 11.738/08; não foram implementados os serviços
de psicologia educacional e atenção social na rede pública escolar, nos termos da Lei nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019.” – Apontamento do Tribunal de Contas.
“O piso salarial foi adequado em julho de 2021. O serviço de psicologia educacional
é oferecido por profissional do ambulatório de especialidades; a assistência social é prestada
por profissionais do CRAS e do CREAS.” – Resposta da Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
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“Item C.2. IEG-M – I-EDUC = “C+”: os profissionais dos Anos Iniciais da rede
municipal não participaram de cursos de capacitação durante o ano de 2020; 21 veículos
da frota escolar com mais de 10 anos de fabricação; não há metas traçadas que visem à
melhoria dos resultados dos projetos de recuperação ou reforço escolar; nenhuma
unidade de ensino da rede pública Municipal possuía AVCB (Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros) válido no ano de 2020; unidades de ensino com necessidade de reparos
(conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, azulejos danificados, etc.).”
– Apontamento do Tribunal de Contas.
“Maioria dos professores possui formação superior, sendo que alguns participaram de
cursos de capacitação por iniciativa própria. Veículos com mais de dez anos estão em bom
estado de conservação e serão oportunamente substituídos; em 2021 houve três aquisições. As
obras destinadas à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros estão paralisadas
por força do Mandado de Segurança n° 1001051-07.2020.8.0300. Estão em andamento
necessários reparos e obras nas unidades escolares.” – Resposta da Prefeitura Municipal de
Jardinópolis.
A seguir, serão analisados cada um dos apontamentos acima, bem como a manifestação
sobre eles por parte da Prefeitura e os questionamentos e respostas obtidas a partir do trabalho
de apreciação e análise desta Comissão. Cabe frisar que a Prefeitura Municipal não respondeu
aos questionamentos deste colegiado feitos a partir de ata de reunião com posterior
encaminhamento de ofício. Foi necessária a apresentação de requerimento de informação junto
ao Plenário para que o Executivo respondesse os questionamentos feitos, dificultando o
processo legislativo de fiscalização.
Apontamento do TCE
O município descumpriu o piso nacional mínimo do magistério da educação básica
definido a termos da Lei 11.738/08
Questionamentos da CECE
Ao ser questionada sobre o não pagamento do Piso Salarial do Magistério no exercício de
2020, a Prefeitura Municipal de Jardinópolis alegou que “o piso salarial foi adequado em
julho de 2021”. No entanto, é de conhecimento público, inclusive apontado por meio de
ações judiciais, que o município de Jardinópolis não cumpriu com o valor mínimo do Piso
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Nacional nos anos de 2022 e 2023 até recentemente. Dessa forma, questiona-se: a) a
Prefeitura irá pagar os valores retroativos aos meses em que ocorreram pagamento a menor
em 2022 e 2023? b) a Prefeitura seguirá realizando o devido pagamento do Piso do
Magistério no exercício de 2023? c) a Prefeitura seguirá realizando o pagamento em horaaula aos professores? A atual forma de cálculo será mantida em 2024?
Manifestação da Prefeitura
“Em resposta aos questionamentos pertinentes ao item 1, do Requerimento
em epígrafe, cabe-nos informar que:
a) Não;
b) Depende da aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, onde
estão consignados créditos orçamentários suficientes para o empenho dessas
despesas;
c) Os pagamentos serão efetuados conforme decisão judicial.”
Análise
a) Em síntese, a Prefeitura Municipal de Jardinópolis não realizou o devido
pagamento do Piso Nacional do Magistério no ano de 2020, período de
análise destas contas. Tal fato é atestado pela própria manifestação do
Executivo junto ao TCE ao afirmar que “o piso salarial foi adequado em julho
de 2021”.
Da frase acima duas implicações ficam claras. A primeira é que, até aquele
momento, a Prefeitura estava em flagrante descumprimento da Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho 2008. A segunda é que a resposta da Prefeitura maquia a
realidade dos fatos referente ao pagamento do Piso. Se houve a adequação em
meados de 2021, em janeiro de 2022 o Piso deixou de ser cumprido novamente.
Esta situação arrastou-se até julho de 2023, quando a Prefeitura passou a pagar o
valor correto. É necessário frisar que, antes disso, o Executivo chegou a mudar a
forma de cálculo do salário dos professores, inclusive com alteração em holerites,
sem qualquer alteração legal. Pelo contrário, realizaram pagamentos aos
professores partindo do cálculo em “horas-relógio”, contrariando e descumprindo a
legislação vigente que define a remuneração do professor em hora-aula.
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Tamanha é a gravidade deste problema que a Prefeitura Municipal de Jardinópolis
figura como polo passivo em centenas de ações judiciais pelo descumprimento do
Piso Nacional do Magistério e, consequentemente, das legislações federais e
municipais. Esses processos têm gerado uma série de condenações para a Prefeitura
Municipal, sendo que, em muitas delas, há o apontamento para o pagamento de
multas, até mesmo por litigância de má fé, o que tem impacto sobre o erário.
Esta Casa de Leis aprovou e instituiu Comissão Especial de Inquérito para
investigar autoria e materialidade numa série de possíveis irregularidades na pasta
da Educação, sendo a principal delas o descumprimento do Piso Nacional do
Magistério.
Portanto, é notório não apenas o descumprimento da legislação no ano em análise,
mas também em períodos posteriores. Já se prevê, inclusive, que em 2024,
possivelmente, o município entrará novamente em situação de descumprimento do
Piso Nacional do Magistério. Depreende-se isso do fato que em audiência pública
para discussão da peça orçamentária proposta para 2024, o Secretário de
Administração e Planejamento deixou claro que não há, no projeto orçamentário,
previsão de reajuste do valor pago aos professores para o próximo ano.
Apontamento do TCE
Não implementação dos serviços de psicologia educacional e atenção social na rede
pública escolar, nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Questionamentos da CECE
a) Relatórios circunstanciados das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência
Social que atestem a presença dos profissionais de psicologia e assistência social
vinculados à REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
b) A identificação de quais profissionais estão atuando na equipe multiprofissional,
conforme preconizado pela lei federal, e qual ato administrativo promoveu essa
definição;
c) A lista de crianças atendidas e a fila de espera de atendimentos relativas aos
atendimentos escolares pelos psicólogos e assistentes sociais, conforme defendido
pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
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Manifestação da Prefeitura
a) Foram apresentados os relatórios circunstanciados solicitados. Em nenhum
deles é atestada a presença de profissionais de psicologia e assistência social
vinculados à educação. Apontam a disponibilidade de atendimento clínico
dentro do escopo próprio da Assistência Social e Saúde, mas não nos termos
da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
b) Foram elencados os profissionais integrantes da “equipe multiprofissional”
da Educação. Não constam ali psicólogo, nem assistente social vinculados
nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
c) Não foi fornecida lista de espera específica relativa à demanda de
atendimentos escolares pelos psicólogos e assistentes sociais. No entanto, no
relatório circunstanciado da Secretaria de Saúde, aponta que a profissional
responsável pelo atendimento psicoterápico com demandas de Transtornos
de Aprendizagem e TDAH é de cerca de 180 pacientes. O relatório enfatiza
ainda que tais atendimentos tem como foco a área da saúde.
Análise
b) Após 3 anos das contas em análise, fica evidente que o apontamento
referente ao não cumprimento da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
não foi solucionado, tampouco não há atualmente qualquer indicativo de
soluções efetivas para garantir o cumprimento da Lei. Pelo contrário, tem-se
uma fila cada vez mais maior para atendimentos, no âmbito da saúde.
c) Além disso, o atendimento típico realizado pelas pastas da Saúde e
Assistência Social encontra-se comprometidos devido à falta de pessoal.
Conforme relatório da Secretaria de Assistência Social, “Se faz importante
ressaltar que, atualmente os equipamentos do SUAS do município operam
acima de sua capacidade de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social, uma vez que o CREAS, que deveria atender até cinquenta famílias
por mês, possui em acompanhamento social o total de 145 famílias”.
Situação semelhante verifica-se na Saúde,
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Portanto, não prospera a defesa apresentada pela Prefeitura, na qual afirma
que “o serviço de psicologia educacional é oferecido por profissional do ambulatório
de especialidades; a assistência social é prestada por profissionais do CRAS e do
CREAS”. Ademais, não é isso que a Lei Federal em discussão preconiza.
d) A equipe multiprofissional elencada no relatório da Secretaria Municipal de
Educação não aponta a existência de psicólogo ou assistente social,
tampouco que estejam vinculados à pasta da Educação. Tal situação
contraria frontalmente o art. 1º da Lei Lei nº 13.935, de 11 de dezembro
de 2019.
e) Não foi fornecida a lista de espera de estudantes que aguardam
encaminhamento através de atendimento escolar ou educacional. Foi apenas
fornecida uma estimativa da lista de espera para atendimentos clínicos
através da Saúde. Os números são gravíssimos, pois representa a falta de
gerência do Executivo a fim de garantir o desenvolvimento e o atendimento
pelo e integral das crianças com transtornos de aprendizagem e TDAH.
Portanto, a demanda formalmente existente hoje junto à Saúde já demonstra
o problema grave enfrentado pela Educação. No entanto, não foram
apresentadas soluções ou indicativos de resolução do apontamento, nos
termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Apontamento do TCE
Os profissionais dos Anos Iniciais da rede municipal não participaram de cursos de
capacitação durante o ano de 2020
Questionamentos da CECE
Ao ser questionada sobre o não oferecimento de cursos de capacitação aos docentes no ano
de 2020, a Prefeitura transferiu a responsabilidade por tal acesso, de forma privada, para os
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próprios professores. Diante disso, questiona-se: do ano de 2020 até a presente dada, quais
cursos e formações foram ofertados aos professores da rede municipal de ensino?
Manifestação da Prefeitura
Análise
Da manifestação da Prefeitura junto ao TCE e da resposta dos questionamentos
desta Comissão, fica evidente que, de fato, não foram realizadas ações de
formação aos professores da rede municipal de ensino nos anos de 2020 e 2021.
Apesar de, nos anos seguintes, terem sido realizados alguns poucos eventos
formativos, é de conhecimento geral que a formação continuada dos professores
é um dos maiores gargalos da educação municipal. Ponto central deste problema
é a falta do coordenador pedagógico atuando nas escolas municipais.
Apontamento do TCE
Os profissionais dos Anos Iniciais da rede municipal não participaram de cursos de
capacitação durante o ano de 2020
Questionamentos da CECE
Ao ser questionada sobre o não oferecimento de cursos de capacitação aos docentes no ano
de 2020, a Prefeitura transferiu a responsabilidade por tal acesso, de forma privada, para os
próprios professores. Diante disso, questiona-se: do ano de 2020 até a presente dada, quais
cursos e formações foram ofertados aos professores da rede municipal de ensino?
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Manifestação da Prefeitura
Análise
Da manifestação da Prefeitura junto ao TCE e da resposta dos questionamentos
desta Comissão, fica evidente que, de fato, não foram realizadas ações de formação
aos professores da rede municipal de ensino nos anos de 2020 e 2021.
Apesar de, nos anos seguintes, terem sido realizados alguns poucos eventos
formativos, é de conhecimento geral que a formação continuada dos professores é
um dos maiores gargalos da educação municipal. Ponto central deste problema é a
falta do coordenador pedagógico atuando nas escolas municipais.
Apontamento do TCE
21 veículos da frota escolar com mais de 10 anos de fabricação.
Questionamentos da CECE
Quantos veículos compõem atualmente a frota escolar? Encaminhar cópia da documentação
de cada veículo, deixando claro qual seu ano de fabricação.
Manifestação da Prefeitura
A Prefeitura encaminhou cópia de 47 veículos, que segundo ela compõem a frota da
educação. Do total, 28 veículos possuem até 10 anos de fabricação e 19 veículos
possuem mais de 10 anos de fabricação.
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Análise
Apesar dos apontamentos constantes e da aquisição de novos veículos, a Secretaria
Municipal de Educação atualmente continua contando com veículos fabricados há
mais de 10 anos. Há veículos dos anos de 2005, 2009, 2010 e 2012.
Aproximadamente, 40% da frota da Educação encontra-se com mais de 10 anos de
fabricação. Ou seja, o problema apontado em 2020 persiste até hoje. Isto representa
um sério risco para a vida e integridade dos estudantes que são transportados em
veículos já obsoletos.
Apontamento do TCE
Não há metas traçadas que visem à melhoria dos resultados dos projetos de
recuperação ou reforço escolar.
Questionamentos da CECE
Quais as metas definidas pela Secretaria Municipal de Educação visando a melhoria da
qualidade de ensino, especialmente em relação a ações de reforço e recuperação? Quais
ações foram desenvolvidas nesse sentido nos anos de 2020 a 2023? Quantas crianças foram
atendidas pelos projetos? Quais os resultados observados?
Manifestação da Prefeitura
“Programa Aprender Juntos, desenvolvido nas escolas e reforço escolar
desenvolvido pelos professores do Processo Seletivo nas férias; Casa de
Aprendizagem, trabalho efetivo com os tablets, laboratórios de informática,
simulados; Projeto Pais Amorosos e Presentes, visando a
aumentar a parceria com a família; conscientização dos professores quanto ao
absenteísmo docente, o que dificulta a execução do planejamento escolar, da
sequência didática, da falta de vínculo e gestão, gerando um excesso de conflitos e
baixos resultados. Durante o ano letivo de 2022 houve aproximadamente cinco mil
faltas de professores.”
Análise
Não foram apresentadas metas claras a serem alcançadas em relação aos projetos de
recuperação e reforço escolar. Isso mostra-se ainda mais preocupante quando
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analisamos o cenário do atual contexto pós-pandemia, no qual a maioria dos
estudantes teve prejuízo em sua aprendizagem.
Apesar de apontados alguns projetos pontuais desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação, nenhum deles contemplava o ano de 2020. A despeito dos
projetos desenvolvidos, a Prefeitura Municipal busca, em sua resposta, inverter a
responsabilidade pelos problemas pedagógicos apontando a falta dos professores
como uma das variáveis do problema. Ao fazê-lo, desconsidera uma série de fatores
que contribuem para o adoecimento docente, responsabilizando o professor por suas
ausências sem compreender e atingir as causas do problema (NASCIMENTO,
SEIXAS, 20201
; SOUZA, 20182
; MARIANO DE CASTRO, 20203
). Além disso,
diante do problema já identificado pela própria Secretaria de Educação, nenhuma
providência foi tomada a fim de buscar alternativas qualificadas e eficientes para
garantir a substituição dos professores ausentes.
Apontamento do TCE
Nenhuma unidade de ensino da rede pública Municipal possuía AVCB (Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros) válido no ano de 2020.
Questionamentos da CECE
Foi apenas neste ano de 2023 que a Prefeitura encaminhou para a Câmara Municipal Projeto
de Lei prevendo dotação orçamentária para a execução de obras de AVCB. Nos anos de
2021 e 2022 foi obtido algum AVBC? Com os recursos disponibilizados e projetos
apresentados em 2023, a Prefeitura Municipal garante que serão obtidos os autos?
Manifestação da Prefeitura
“Em 2022 o projeto de execução foi retomado. Duas unidades possuem o laudo. Em
2023 acontecerá a licitação e as obras de adequação acontecerão além do aditivo
para a unidade Maria Amélia Leira Fiacadori, a ser inaugurada.”
1 NASCIMENTO, Kelen Braga do; SEIXAS, Carlos Eduardo. O adoecimento do professor da Educação Básica
no Brasil: apontamentos da última década de pesquisas. Revista Educação Pública, v. 20, nº 36, 22 de setembro
de 2020. Disponível em: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/20/36/josepho-adoecimento-doprofessor-da-educacao-basica-no-brasil-apontamentos-da-ultima-decada-de-pesquisas
2 SOUZA, Farney Vinícios Pinto. Adoecimento mental e o trabalho do professor: um estudo de caso na rede
pública de ensino. Cad. psicol. soc. trab., São Paulo , v. 21, n. 2, p. 103-117, dez. 2018 .
3 MARIANO DE CASTRO, V. Trabalho e saúde: estudo sobre o adoecimento docente. Temas em Educação e Saúde ,
Araraquara, v. 16, n. 1, p. 62–83, 2020.
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Análise
Apesar de seguidos superávits milionários, apenas em 2023 a Prefeitura Municipal
de Jardinópolis buscou direcionar recursos para as obras e obtenção de AVCBs.
Chama atenção que, mesmo com os apontamentos recorrentes do Tribunal de Contas
do Estado e do Ministério Público, não houve previsão orçamentária para os
AVCBs, nem mesmo no ano de 2023, visto que foi necessário recorrer a recursos de
superávit para seu encaminhamento. Portanto, após 3 anos do período em análise,
apenas duas unidades possuem AVCBs, de acordo com a Prefeitura, o que
representa um grave risco para a vida, integridade e segurança de crianças e
adolescentes.
Apontamento do TCE
Unidades de ensino com necessidade de reparos (conserto de janelas, rachaduras,
infiltrações, fiação elétrica, azulejos danificados, etc.).
Questionamentos da CECE
Sobre a questão estrutural das escolas, que vem sendo denunciada desde o início desta
legislatura, quais medidas foram ou serão tomadas de 2020 a 2023?
Manifestação da Prefeitura
“Pinturas e pequenos reparos; reforma de instalações elétricas; instalação de
ventiladores, aparelhos de ar condicionado, renovação de extintores, wi-fi, serviços
de serralheria, câmeras e instalação de cerca elétrica”.
Análise
A Prefeitura Municipal, conforme se vê na resposta acima, elencou alguns serviços
realizados nas escolas. No entanto, não há especificação de quais serviços, em que
dimensões, em quais escolas ou quando foram realizados.
Na verdade, constam nos registros desta Casa Legislativa inúmeras Indicações,
ofícios, discursos, imagens e relatos de fiscalizações realizadas nas escolas
municipais que mostram a permanência dos problemas apontados pelo Tribunal de
Contas, além de diversas outras falhas identificadas das creches até as escolas de
ensino fundamental. De 2021 pra cá, período posterior ao escopo das Contas em
análise, não se verificou reversão do problema, pelo contrário. Seria necessário um
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relatório próprio apenas para sintetizar todos os problemas, irregularidades e
situações já apontadas na infraestrutura das escolas, muitas das quais colocam em
risco a saúde e segurança das crianças.
A análise dos apontamentos sob a luz da realidade presente evidencia que as
recomendações emitidas pelo Tribunal em seu parecer não foram acatadas ou executadas.
Menciona-se aqui algumas delas que tangem à área da educação: “- Promova a capacitação
dos profissionais do Magistério; - Adote metas para a avaliação dos processos de recuperação
e reforço escolar; - Ultime providências necessárias à emissão dos Autos de Vistoria do Corpo
de Bombeiros e regularize a manutenção predial das unidades escolares;”
Além de todos os problemas e irregularidades apontados acima, diversas outras se
perpetuam de 2020 em diante, como a não implantação da Gestão Democrática nas escolas e
o cumprimento do Plano de Carreira do Magistério, ambos objetos de análise da Comissão
Especial de Inquérito vigente.
No entanto, mesmo ao nos restringirmos aos apontamentos do Parecer do Tribunal de
Contas, em contraste com a realidade histórica e atual, já encontramos motivos suficientes para
justificar a rejeição das contas em análise.
Analisados os apontamentos de forma pormenorizada, passa-se agora para a observação
do quadro geral da Educação através da análise do índice i-EDUC, adotado pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. De acordo com o Tribunal de Contas, o Índice Municipal de
Educação possui como componentes de avaliação: Avaliação Escolar, Conselho Municipal de
Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal
de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
O quadro abaixo, extraído do Parecer do Tribunal de Contas, indica o desempenho de
Jardinópolis nesse índice e nos demais que são mensurados.
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Percebe-se uma queda preocupante no índice referente à educação, chegando ao nível
C+ (em fase de adequação) no ano de 2020. Essa regressão configura um grave indicativo
global dos diversos problemas que atingem a educação municipal.
Era de se esperar diante do quadro visualizado naquele momento, juntamente com a
sequência de apontamentos registrados em Contas anteriores, que a Prefeitura empregasse
esforços para reverter essa situação e buscar resultados positivos. Porém, não foi o que ocorreu.
A comprovação disto é que o Parecer do Tribunal de Contas referentes ao ano de 2021 mostra
que o índice declinou ainda mais, chegando ao nível C (Baixo Nível de Adequação). Ou seja,
além do declínio no ano em análise, a Prefeitura continuou a regredir em matéria educacional
no ano posterior.
Assim, a comissão entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, do
Legislativo, deve ser rejeitado, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de novembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Assinaturas e histórico
Destinatário: agnaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br | 172.69.3.200
Data: 29/11/2023 10:29:56 | Hash: #SUyz0BaOeAfsrdBgWN448fbQNec5bCde
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | 172.69.90.32
Data: 29/11/2023 08:35:01 | Hash: #rSYoo80RufI8hwUAcdVYL9QcInXsllBk
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