materia nº 74/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 74/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 10/11/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e 
encaminhado para parecer.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias de Administração e 
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Educação e Finanças, bem como, cópia do 
requerimento da empresa contratada e planiha orçamentária aditiva.
O objeto visado na presente matéria é viabilizar termo aditivo ao contrato de reforma 
da Creche “Gilda Violante”, conforme descrito na mensagem do projeto:
O referido aditivo se justifica na necessidade em se realizar a execução de serviços 
adicionais não previstos em projeto, no caso, a mudança do portão de serviços 
localizado na rua Nicolau Giudice para a construção de um novo portão na rua dos 
motoristas, tendo em vista que o portão existente está em estado precário não sendo 
viável sua reforma, bem como a execução de serviços que no local se fizeram necessário 
em quantidades superiores as previstas sendo estas, calhas adicionais nos telhados, 
instalação de 02 chuveiros, canopla para válvula de descarga, pinturas não previstas no 
prédio existente, esquadrias e muros e parte do cabeamento da entrada de energia. 
Todos estes quantitativos se encontram detalhados junto a planilha do aditamento no 
despacho inicial deste. Informo que estes serviços são necessários para o término, bem 
como para o bom funcionamento da referida unidade escolar.
A matéria visa incluir crédito especial na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, 
de 18 de novembro de 2022, crédito especial na seguinte codificação:
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02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0011.1.003 Construção, Ampliação e Reforma de Creches
4.4.90.51.00.01.0212 Obras e Instalações ------- R$ 36.000,00
O crédito constante do artigo anterior será coberto de anulação parcial da própria 
Secretaria, a saber:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0011.2.027 Serviços de Atendimento a Creches
206 4.4.90.52.00.01.0212 Equipamentos e Material Permanente -------------- R$ 36.000,00
A matéria altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro 
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 
de julho de 2022 e suas posteriores alterações. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 74/2023, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de novembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
 
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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