PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 79/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 28/11/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial
na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.062 Oferta de Benefícios Eventuais (Cestas básicas, fotos, funerais, leite etc.)
3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -------------------- R$ 3.400,00
TOTAL -------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 3.400,00
Para fazer face às despesas acima, será por meio de anulação
parcial da seguinte dotação:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em
situação de vulnerabilidade
497 3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ------- R$ 3.400,00
TOTAL ------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 3.400,00
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
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Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento, Educação e Finanças.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta em
atendimento a solicitação dos Vereadores José Eduardo Gomes e Luiz
Gustavo de Souza, alterando as suas respectivas emendas
impositivas aprovadas no exercício de 2022 para execução no
exercício de 2023, a fim de incluir no orçamento municipal vigente
a dotação orçamentária 3.3.90.32 Material, Bem, ou Serviço para
Distribuição Gratuita - Oferta de Benefícios Eventuais (Cestas
básicas, fotos, funerais, leite etc.). Acompanha o projeto o ofício
especial dos referidos vereadores, com a solicitação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 79/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 79-23 - Exe
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