PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 79/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 28/11/2023, com pedido de urgência especial e sessão
extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de
novembro de 2022, crédito adicional especial na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.062 Oferta de Benefícios Eventuais (Cestas básicas, fotos, funerais, leite etc.)
3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -------------------- R$ 3.400,00
TOTAL -------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 3.400,00
Para fazer face às despesas acima, será por meio de anulação parcial da
seguinte dotação:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em
situação de vulnerabilidade
497 3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ------- R$ 3.400,00
TOTAL ------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 3.400,00
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15
de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei
nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
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Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração
e Planejamento, Educação e Finanças.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta em atendimento a
solicitação dos Vereadores José Eduardo Gomes e Luiz Gustavo de Souza, alterando
as suas respectivas emendas impositivas aprovadas no exercício de 2022 para
execução no exercício de 2023, a fim de incluir no orçamento municipal vigente a
dotação orçamentária 3.3.90.32 Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuita -
Oferta de Benefícios Eventuais (Cestas básicas, fotos, funerais, leite etc.). Acompanha
o projeto o ofício especial dos referidos vereadores, com a solicitação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 79/2023, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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