PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 14/2023 – LEGISLATIVO
“ALTERA EXCEPCIONALMENTE, O DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO DECÊNDIO DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento
(FOCP), reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado no dia 28/11/23 e
encaminhado para parecer, com pedido de urgência e sessão extraordinária.
A matéria visa:
Art. 1º A sessão ordinária que ocorrerá às 07h25 pm (post meridiem) no dia 11 (segundafeira) de dezembro de 2023, compreendida na primeira segunda-feira do segundo decêndio
do mês de dezembro de 2023, por força da alínea “a” do parágrafo 1º do artigo 120 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 216/2014, passará, excepcionalmente
para às 07h25 pm (post meridiem) no dia 18 (segunda-feira) de dezembro de 2023, ou
no primeiro dia útil seguinte.
Parágrafo único. A exceção fica limitada para o respectivo horário, dia, mês e ano,
mencionados no caput do artigo, após a ocorrência ou realização da referida sessão
ordinária, voltar-se-á a regra contida no artigo 120 do Regimento Interno.
Na justificativa consta que no mês de dezembro de 2023, a última sessão ordinária – em
tese - está prevista para o dia 04/12/23 – segunda-feira - § 1º do art. 9º, da Lei Orgânica, e após o
recesso. Entretanto, os PLs 60/23 (altera o PPA), 61/23 (altera a LDO) e 62/23 (LOA), todos do
Executivo, ainda estão em tramitação na Casa Legislativa, motivo pelo qual a sessão legislativa
não poderá ser interrompida, conforme artigo 213 do Regimento Interno.
Assim, a comissão entende que se não houver recesso a matéria deve continuar em
tramitação, mas se houver deverá ser declarada prejudicada ou os autores podem promover a
retirada por perda do objeto.
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 14/2023, do Legislativo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP- PRes 14-23 - Leg
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