materia nº 17/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 17/2023 – LEGISLATIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
CARGOS DE DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO, ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO 
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, CRIADOS NA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE 'Dispõe sobre a reorganização e 
reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e fixa seus respectivos 
vencimentos e dá outras providências', DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da Mesa Diretora protocolado na Casa 
Legislativa no dia 28/11/2023, com pedido de urgência e sessão 
extraordinária e encaminhado para parecer. 
Acompanha o projeto cópia das leis pertinentes a matéria, bem 
como, declaração do setor de contabilidade do enquadramento nos 
limites legais. 
Na justificativa está estampa a necessidade e a matéria visa 
reclassificação dos cargos: o cargo de provimento efetivo de 
Diretor Contábil e Financeiro possui vencimento de R$ 9.463,81; e, 
os cargos de provimento em comissão de Chefe Geral de Departamentos 
da Câmara Municipal possui vencimento de R$ 5.204,92 e de Assessor 
de Imprensa e Comunicação o vencimento de R$ 3.785,37. 
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A matéria tratada é de competência exclusiva da Mesa Diretora 
do Poder Legislativo, conforme artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 17/2023, 
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023. 
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ 
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH 
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Documento: Parecer FOCP- PL 17-23 - Leg
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