PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 61/2023 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos I, V e VI e Demonstrativos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO-2024, Lei Municipal n°.
4995 de 13 de setembro de 2023”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
29/09/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 18/10/23, para a matéria acima,
foi facultado aos vereadores a apresentação de emenda junto a presente comissão
permanente até o dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo espirado, sem
apresentação de emenda para o projeto em questão.
A matéria visa alterar os Anexos I, V e VI e, Demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, com a redação dada por esta Lei.
As alterações propostas no presente Projeto de Lei têm por objetivo adequar à Lei
de Diretrizes Orçamentárias às novas previsões de arrecadação e dispêndio, em
conformidade com projeto de lei em tramite nessa Casa (PL 60/23) de autoria do
Executivo, que altera e ajusta o PPA. Portanto, é importante que haja consonância entre
as matérias orçamentárias (PPA, LDO e LOA), inclusive quando da discussão e votação
das matérias.
Conforme vê do Demonstrativo I – Metas fiscais, haverá mudança conforme
planilha abaixo, constante do projeto, a saber:
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A Secretarias Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Fundo Municipal,
também sofreram cortes nas suas dotações, conforme se vê das alterações dos
Anexos que acompanham o projeto.
O projeto em questão não pode prosperar, devendo ser rejeitado pela
Casa Legislativa, tendo em vista:
- Ausência de recursos que garantam a manutenção do Programa Bolsa
Técnico/Bolsa Atleta. Expor no relatório os prejuízos que isso viria a trazer para
a comunidade e para os profissionais envolvidos.
- Pouco detalhamento e especificidade nos programas e ações da
Secretaria de Esporte e Lazer.
- Não há nas peças orçamentárias alterações no (PPA e LDA e LOA-2024)
previsão para a correção anual do Piso Nacional do Magistério, incorrendo em
iminente descumprimento da Lei Federal e Municipal. Salientando que o
Ministério Público de Contas ponderou na análise da Contas de 2021:
O quadro é acentuado diante do inepto retorno qualitativo do investimento na
educação. O i-Educ quedou-se para a última classificação sinalizando o parco
nível de comprometimento do Executivo para com o dever constitucional de
padrão mínimo de qualidade conferida a esse importante direito social.
Reforçam a prolação de juízo desfavorável à matéria as falhas apontadas
quando da realização das inspeções à Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Geny Martins Costacurta, com destaque à ausência
de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente e existência de problemas
estruturais (paredes com manchas, descascados e pequenas rachaduras; pisos
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quebrados; vidros e telas de proteção das janelas danificados), além da falta
de implementação dos serviços social e de psicologia educacional (evento 56.104,
fls. 27 e 29/30).
- Como se não bastasse, tramita na Câmara Municipal de Jardinópolis,
uma Comissão Especial de Inquérito que apura autoria e materialidade a
respeito de questões que envolve a área da Educação, em especial a aplicação
correta do Piso Nacional do Magistério e a forma de pagamento, levando em
consideração a hora-aula, nos termos da legislação municipal.
- Não há previsão de recursos necessários para reforma, ampliação ou
construção de escolas e creches.
- Redução de recursos para políticas culturais e de turismo, que
comprometerá a execução das políticas públicas.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 61/2023, do Executivo,
deve ser rejeitado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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