PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 62/2023 – EXECUTIVO
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Jardinópolis para o exercício financeiro de
2024.”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
29/09/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 18/10/23, para a matéria acima,
foi facultado aos vereadores a apresentação de emenda junto a presente comissão
permanente até o dia 28 de outubro de 2023, tendo assim o prazo espirado, com
apresentação de 03 emendas para o projeto em questão, por ordem de protocolo:
I – EMENDAS APRESENTADAS:
a) Vereador José Eduardo Gomes Júnior (Fofo)
1. Acrescer o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o Proj./Ativ.: 1.017 -
Construção e Reforma de Praça (SEOPS), elemento de despesa 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.7110 - Obras e
Instalações.
2. A despesa acrescida acima será suportada com anulações parciais do Proj./Ativ.: 2.068 – Manutenção da
Frota da Secretaria de Obras, descritas nos seguintes elementos de despesas constantes do mesmo projeto:
a) elemento despesa 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.7110 - Material de Consumo, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
b) Elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.7110 - Outros Serviços de Terceiros, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) Mesa Diretora da Câmara Municipal
1. Acrescer o montante de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), para o elemento de despesa
33.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra, que passará a contar com o valor total de R$ 262.000,00
(duzentos e sessenta e dois mil reais).
2. A despesa acrescida acima será suportada com anulação parcial do elemento de despesa
33.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, constantes no projeto, que passará de
R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).
Ambos elementos de despesa estão presentes na Atividade de Manutenção da Câmara Municipal.
c) Vereador Caio Eduardo Jardim Antônio
1. Acrescer o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Proj./Ativ.: 2.077 – Lazer e Educação
Ambiental “Parque Ecológico Lucas Rassi”, elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00.0000.01.7110.0000 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
2. Inserir o elemento de despesa 4.4.90.51.00.00.00.0000.01.7110.0000 – Obras e Instalações, ao Proj./Ativ.:
2.077 – Lazer e Educação Ambiental “Parque Ecológico Lucas Rassi”, com o valor total de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
3. As despesas acima serão suportadas com a anulação total do elemento de despesa
3.3.50.39.00.00.00.0000.01.7110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, descrito no
Proj./Ativ.: 2.077 – Lazer e Educação Ambiental “Parque Ecológico Lucas Rassi”, constante do mesmo
projeto:
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II – EMENDAS - PARECER:
A Comissão de Justiça e Redação, entende que as emendas apresentadas
preenchem os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, estão em consonância
com a legalidade e constitucionalidade, motivo pelo qual a presente comissão
acompanha a manifestação da referida comissão.
III – PROJETO ENVIADO PELO EXECUTIVO E PARECER:
A matéria está em consonância com os projetos em trâmite nesta Casa que altera
o PPA e a PDO (PL 60/23-Exe e PL 61/23-Exe).
O orçamento para 2024, possui uma previsão de arrecadação de R$
242.068.000,00, distribuída da seguinte forma:
As despesas serão realizadas observada a função de governo, subfunções,
categoria econômica e órgão de administração, conforme consta do artigo 3º, do qual
destacamos:
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O artigo 4º por sua vez, aponta o que fica o Executivo autorizado nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes orçamentárias a proceder.
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A Secretarias Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Fundo Municipal,
também sofreram cortes nas suas dotações, conforme se vê das alterações dos
Anexos que acompanham o projeto.
O projeto em questão não pode prosperar, devendo ser rejeitado pela
Casa Legislativa, tendo em vista:
- Ausência de recursos que garantam a manutenção do Programa Bolsa
Técnico/Bolsa Atleta. Expor no relatório os prejuízos que isso viria a trazer para
a comunidade e para os profissionais envolvidos.
- Pouco detalhamento e especificidade nos programas e ações da
Secretaria de Esporte e Lazer.
- Não há nas peças orçamentárias alterações no (PPA e LDA e LOA-2024)
previsão para a correção anual do Piso Nacional do Magistério, incorrendo em
iminente descumprimento da Lei Federal e Municipal. Salientando que o
Ministério Público de Contas ponderou na análise da Contas de 2021:
O quadro é acentuado diante do inepto retorno qualitativo do investimento na
educação. O i-Educ quedou-se para a última classificação sinalizando o parco
nível de comprometimento do Executivo para com o dever constitucional de
padrão mínimo de qualidade conferida a esse importante direito social.
Reforçam a prolação de juízo desfavorável à matéria as falhas apontadas
quando da realização das inspeções à Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Geny Martins Costacurta, com destaque à ausência
de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente e existência de problemas
estruturais (paredes com manchas, descascados e pequenas rachaduras; pisos
quebrados; vidros e telas de proteção das janelas danificados), além da falta
de implementação dos serviços social e de psicologia educacional (evento 56.104,
fls. 27 e 29/30).
- Como se não bastasse, tramita na Câmara Municipal de Jardinópolis,
uma Comissão Especial de Inquérito que apura autoria e materialidade a
respeito de questões que envolve a área da Educação, em especial a aplicação
correta do Piso Nacional do Magistério e a forma de pagamento, levando em
consideração a hora-aula, nos termos da legislação municipal.
- Não há previsão de recursos necessários para reforma, ampliação ou
construção de escolas e creches.
- Redução de recursos para políticas culturais e de turismo, que
comprometerá a execução das políticas públicas.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 62/2023, do Executivo,
deve ser rejeitado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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