materia nº 14/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 14/2023 – LEGISLATIVO
“ALTERA EXCEPCIONALMENTE, O DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO DECÊNDIO DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado no dia 28/11/23 e encaminhado para 
parecer, com pedido de urgência e sessão extraordinária.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade e a matéria visa:
Art. 1º A sessão ordinária que ocorrerá às 07h25 pm (post meridiem) no dia 11 
(segunda-feira) de dezembro de 2023, compreendida na primeira segunda-feira do 
segundo decêndio do mês de dezembro de 2023, por força da alínea “a” do parágrafo 1º 
do artigo 120 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 216/2014, passará, 
excepcionalmente para às 07h25 pm (post meridiem) no dia 18 (segunda-feira) de 
dezembro de 2023, ou no primeiro dia útil seguinte.
Parágrafo único. A exceção fica limitada para o respectivo horário, dia, mês e ano, 
mencionados no caput do artigo, após a ocorrência ou realização da referida sessão 
ordinária, voltar-se-á a regra contida no artigo 120 do Regimento Interno.
Na justificativa consta que no mês de dezembro de 2023, a última sessão ordinária – em 
tese - está prevista para o dia 04/12/23 – segunda-feira - § 1º do art. 9º, da Lei Orgânica, e após o 
recesso. Entretanto, os PLs 60/23 (altera o PPA), 61/23 (altera a LDO) e 62/23 (LOA), todos do 
Executivo, ainda estão em tramitação na Casa Legislativa, motivo pelo qual a sessão legislativa 
não poderá ser interrompida, conforme artigo 213 do Regimento Interno. 
Assim, a comissão entende que se não houver recesso a matéria deve continuar em 
tramitação, mas se houver deverá ser declarada prejudicada ou os autores podem promover a 
retirada por perda do objeto.
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 14/2023, do Legislativo, está 
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
Relator : LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ) 
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH 
 
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