materia nº 17/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 17/2023 – LEGISLATIVO 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CARGOS 
DE DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO, ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, CRIADOS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.877, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE 'Dispõe sobre a reorganização e 
reestruturação do Quadro de Servidores da Câmara Municipal e fixa seus respectivos vencimentos e dá 
outras providências', DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos 
71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria 
da Mesa Diretora protocolado na Casa Legislativa no dia 28/11/2023, com pedido de urgência e sessão 
extraordinária e encaminhado para parecer. 
Acompanha o projeto cópia das leis pertinentes a matéria, bem como, declaração do setor de 
contabilidade do enquadramento nos limites legais. 
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade, 
conforme consta na justificativa que acompanha o projeto. 
A matéria visa reclassificação dos cargos: o cargo de provimento efetivo de Diretor Contábil e 
Financeiro possui vencimento de R$ 9.463,81; e, os cargos de provimento em comissão de Chefe Geral 
de Departamentos da Câmara Municipal possui vencimento de R$ 5.204,92 e de Assessor de Imprensa e 
Comunicação o vencimento de R$ 3.785,37. 
A matéria tratada é de competência exclusiva da Mesa Diretora do Poder Legislativo, conforme 
artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 17/2023, do Legislativo, está apto para ser 
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023. 
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ) 
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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