PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 79/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
28/11/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito adicional especial na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.062 Oferta de Benefícios Eventuais (Cestas básicas, fotos, funerais, leite etc.)
3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -------------------- R$ 3.400,00
TOTAL ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 3.400,00
Para fazer face às despesas acima, será por meio de anulação parcial da seguinte dotação:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em
situação de vulnerabilidade
497 3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ------- R$ 3.400,00
TOTAL ----------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 3.400,00
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/1l4xQy7rQXtpJIVxWFZa7Na4UEPRUAMl | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento, Educação e Finanças.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta em atendimento a solicitação dos
Vereadores José Eduardo Gomes e Luiz Gustavo de Souza, alterando as suas respectivas
emendas impositivas aprovadas no exercício de 2022 para execução no exercício de 2023, a fim
de incluir no orçamento municipal vigente a dotação orçamentária 3.3.90.32 Material, Bem, ou
Serviço para Distribuição Gratuita - Oferta de Benefícios Eventuais (Cestas básicas, fotos,
funerais, leite etc.). Acompanha o projeto o ofício especial dos referidos vereadores.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 79/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
relator ad hoc : SAMUEL FARAH
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/1l4xQy7rQXtpJIVxWFZa7Na4UEPRUAMl | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer JR - PL 79-23 - Exe
ID única do documento: #1l4xQy7rQXtpJIVxWFZa7Na4UEPRUAMl
Este Log é exclusivo ao documento #1l4xQy7rQXtpJIVxWFZa7Na4UEPRUAMl e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-30 17:27:36
Mensagem: Assinar....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 172.69.90.33
Data: 01/12/2023 10:05:38 | Hash: #dg6hQYYGz5bvHH6d5qxQdoYJU9rLOH1G
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.71.2.143
Data: 01/12/2023 08:42:37 | Hash: #CCPZp1d0mjZTNsP67ZBV4zr3W26vwF9g
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.69.90.49
Data: 30/11/2023 17:29:16 | Hash: #rWZtCPAOj4xkBSTt6v95viREZV9jOHCU
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/1l4xQy7rQXtpJIVxWFZa7Na4UEPRUAMl
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)