materia nº 316/2023

EMENTA: Indica ao Executivo Municipal
que inicie a construção de uma política definida
em lei para atendimento de pessoas com
deficiência e delimitações do trabalho, a ser
executada por cada secretaria competente e, na
possibilidade, realize um Fórum da Pessoa com
Deficiência.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 316/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Indico ao Executivo Municipal, em consonância com as Secretarias de Educação e
de Saúde, junto à Secretaria de Assistência Social, que inicie a construção de uma política
definida em lei para atendimento de pessoas com deficiência e delimitações do trabalho, a ser
executada por cada secretaria e, na possibilidade, realize um Fórum da Pessoa com Deficiência.
Tal indicação se faz necessária para responsabilizar as devidas secretarias e
construção orçamentária de cada uma delas em prol da política da pessoa com deficiência, sua
inclusão e acessos, assim como responsabilização pela saúde, educação e assistência social em
cada etapa da vida de uma pessoa com deficiência em nosso município. 
Tal política pública poderia ser integrada à Câmara de Vereadores para eventual
construção de lei e/ou plano da pessoa com deficiência. 
 Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2023.
 
Dalva Siqueira
Vereadora
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Assinaturas e histórico
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Mensagem: Assinar....
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