| Tipo | Indicação escrita |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Indica ao Senhor Prefeito que organize, nomeie e inicie o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jardinópolis. |
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EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que organize, nomeie e inicie o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jardinópolis. DESPACHO: INDICAÇÃO N.º 317/2023 À Presidência: A Vereadora infra-assinada vem à presença desse Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: Indico ao Senhor Prefeito que organize, nomeie e inicie o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jardinópolis. O pedido se faz necessário em respeito aos importantes debates em torno do tema, assim como para promover e desenvolver políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres e dos direitos da pessoa com deficiência. Não obstante, de maior importância, faz-se necessário também para cumprir a legislação municipal de número 4917, do ano de 2022, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como também a Lei Municipal de número 4800/2021, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e deu outras providências, ambas aprovadas por esta Casa de Leis e promulgadas pelo Executivo Municipal. Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2023. Dalva Siqueira Vereadora Pág 1 de 1 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/9MZ9kJftBLxek24kYyboWq9u4m3MvgeL | Assinado digitalmente por Assinadoc® Documento: Ind 317-2023 - Dalva ID única do documento: #9MZ9kJftBLxek24kYyboWq9u4m3MvgeL Este Log é exclusivo ao documento #9MZ9kJftBLxek24kYyboWq9u4m3MvgeL e deve ser considerado parte do mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso. Assinaturas e histórico Data de solicitação: 2023-12-01 11:22:56 Mensagem: Assinar.... Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 172.69.3.200 Data: 01/12/2023 11:23:52 | Hash: #7IdWfGJ89ofDn4AwejwC829SUfZ93U4G O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2. Autenticidade deste documento poderá ser verificada em: https://app.assinadoc.com/validate/9MZ9kJftBLxek24kYyboWq9u4m3MvgeL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)