materia nº 173/2023

 EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre o
cumprimento do Piso Salarial dos profissionais
de Engenharia, Química, Arquitetura,
Agronomia e Veterinária da Prefeitura de
Jardinópolis.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 173/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
 “Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições: 
 X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
sobre o cumprimento do Piso Salarial dos profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia
e Veterinária da Prefeitura de Jardinópolis:
1. Relação dos servidores de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
atualmente ocupando cargos na Prefeitura de Jardinópolis, especificando os cargos e respectivos
salários.
2. Comprovação do cumprimento do Piso Salarial estabelecido pela Lei No 4.950-A/1966 para os
referidos profissionais.
3. Em 14 de setembro de 2022, a Prefeitura foi notificada por meio do Ofício 9790/2020 –
UGIPRETO do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo sobre o
descumprimento dos valores salariais mínimos estipulados pela legislação citada. Quais
providências foram tomadas a partir do recebimento da notificação? A Prefeitura passou a dar
cumprimento aos valores? 
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de fiscalização e transparência no
que tange aos vencimentos e ao cumprimento do Piso Salarial dos profissionais diplomados em
Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária que desempenham funções no âmbito da
Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP.
A Lei n.º 4.950-A, de 22 de abril de 1966, estabelece parâmetros claros para a
remuneração desses profissionais, visando assegurar a valorização de suas atividades e garantir um
padrão mínimo de 
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salários condizente com a importância de suas áreas de atuação. A transparência quanto ao cumprimento
dessas disposições legais é essencial para o fortalecimento da gestão pública e para assegurar que os
recursos municipais sejam aplicados de acordo com a legislação vigente.
O acesso a informações detalhadas sobre os vencimentos e benefícios concedidos a esses
profissionais permitirá uma avaliação precisa da adequação salarial, além de possibilitar a identificação
de eventuais discrepâncias que possam comprometer a equidade salarial e a valorização dos serviços
prestados.
Assim, o presente requerimento busca resguardar os princípios da legalidade, moralidade,
e eficiência na administração pública, ao mesmo tempo em que propicia uma maior transparência e
controle social sobre a remuneração dos profissionais em questão.
 Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2023.
 Caio Jardim
 Vereador
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Documento: Req 173-2023 - Caio
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-30 12:24:37
Mensagem: Assinar....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.69.90.48
Data: 30/11/2023 12:25:51 | Hash: #acvuUacrb3yNAveXDCNgGlG6aORfy8yk
 
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