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EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre
protocolo de solicitação de informações
realizado por servidores da enfermagem e não
respondido.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 174/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
sobre protocolo de solicitação de informações realizado por servidores da enfermagem e não respondido:
1. Por quais razões a Prefeitura não apresentou respostas ao Protocolo 4.044, de 04 de outubro de
2023, registrado por diversos servidores municipais da área de enfermagem?
2. Qual a tramitação do protocolo realizada no sistema da Prefeitura Municipal? Por quais setores
tramitou? Quanto tempo ficou parado em cada setor e por quais razões? Qual o encaminhamento
dado por cada setor? Qual o status atual do protocolo?
3. Qual a destinação dos recursos que o município recebeu a título da complementação da União
para pagamento do Piso da Enfermagem? Indicar valores recebidos e datas.
4. Caso o recurso já tenha sido destinado, quais servidores fizeram jus ao recebimento da
complementação e por qual razão?
O presente requerimento tem como objetivos: 1) obter informações sobre as razões e
providências tomadas em relação ao fato de a Prefeitura não responder o protocolo realizado pelos
servidores da enfermagem; 2) reiterar os questionamentos feitos pelos servidores, a fim de garantir o
oferecimento de uma resposta célere e clara às perguntas apresentadas e não respondidas.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2023.
Caio Jardim
Vereador
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-30 12:25:29
Mensagem: Assinar....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.69.90.49
Data: 30/11/2023 12:26:25 | Hash: #XEq0nW3acuNNuK5IFPfSlW7to80NV2va
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