materia nº 177/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa Legislativa informações 
referentes à limpeza e notificação ao proprietário 
da área localizada no Jardim das Aroeiras que faz 
divisa com uma propriedade particular localizada 
na Rua Antônio Riul, aos fundos do numeral 307. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 177/2023 
À Presidência: 
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
 
No bairro Jardim das Aroeiras, mais precisamente em área que faz divisa com uma 
propriedade particular localizada na Rua Antônio Riul, aos fundos do numeral 307, moradores enfrentam 
diversos problemas e dificuldades oriundos da falta de manutenção do local que é área particular, sobretudo 
o mato alto, tema que foi exaustivamente debatido no Gabinete do Prefeito e que ensejou representação no 
Tribunal de Contas devido à ausência de fiscalização e efetividade na aplicação da lei Municipal 4256/2015, 
fato este que se repete nos dias atuais e que tem sido um tormento aos moradores. Para se ter ideia da
dimensão dos problemas, vale elencar aqui quais os principais: 
a) Quando a seca chega, frequentemente o fogo atinge a área que, malcuidada, expande para muito 
próximo dos muros das casas que fazem fundo com a área; 
b) Com certa frequência, o local acaba virando área de descarte de resíduos de construção, lixo 
doméstico, animais mortos e outros descartes proibidos e indesejados, aumentando a frequência 
de roedores nas casas; 
c) Hoje, a população do entorno enfrenta uma infestação de escorpiões devido à má conservação 
da área e acúmulo de materiais que propiciam essa situação; e 
d) A má conservação do local com mato alto oferta esconderijo para bandidos se alojarem ou 
esconderem produto de furto, é frequente a apreensão de meliantes, objetos e até veículos no 
local. 
Diante dos fatos acima expostos e com o objetivo de munir uma possível representação, 
fato este que aqui trago à baila, dada a quantidade de vezes em que pessoalmente ou via telefone acionei o 
setor público sem sucesso, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: 
1. A área em questão já foi notificada em algum momento pela administração 
pública? Se sim, junte documentos comprobatórios (tratado LGPD). 
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2. A área em questão já foi multada nos moldes da Lei 4256/2015? Se sim, junte 
documentos que comprovem. 
3. A Prefeitura já executou serviços de roçada no local com cobrança ao proprietário? 
Se sim, junte documentos comprobatórios. 
E a fim de exemplificar os fatos aqui relatados, junto imagens do local. 
 Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2023.
 
 Leandro Moretti Serrano 
 Vereador 
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Documento: Req 177-2023 - Leandro
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-01 14:42:08
Mensagem: Assinar....
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.69.90.32
Data: 01/12/2023 14:42:50 | Hash: #MSTZrfs6b38iRD101D09zSmqOgBarysG
 
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lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
 
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