Plei-081-2023 fls. 5
P R O J E T O DE LEI N.º 081/23
=De 01 de DEZEMBRO de 2023=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 01/DEZEMBRO/2023
TERMINADO EM:
Plei-081-2023 fls. 1
PROJETO DE LEI N.º 081/2023
=DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022 ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei nº 081-2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.139,88
(dezessete mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), sob as seguintes
codificações:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolesc.,
idosos e indivíduos em sit. de vulnerabilidade
4.4.90.52.00.05.0510 Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 17.139,88
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do seguinte recurso:
a) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.176-4, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 8.251,02
b) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.177-2, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 3.757,67
c) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.178-0, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 5.131,19
TOTAL------ R$ 17.139,88
ARTIGO 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 336.060,12 (trezentos e
trinta e seis mil, sessenta reais e doze centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolesc., idosos e indivíduos em sit. de vulnerabilidade
4.4.90.52.00.95.0510 Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 256.060,12
08.244.0023.2.064 - Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em
situação de risco
4.4.90.52.00.95.0510 Equipamentos e Material permanente --------------------------- R$ 80.000,00
TOTAL------------------ R$ 336.060,12
ARTIGO 4º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos através dos seguintes
recursos:
a) Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 23.574-1, agencia 2211 X, Banco do Brasil R$ 67.200,00
b) Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 25.194-1, agencia 2211 X, Banco do Brasil R$ 70.680,26
Plei-081-2023 fls. 2
c) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.176-4, agencia
2211-X, Banco do Brasil R$ 95.402,35
d) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.177-2, agencia
2211-X, Banco do Brasil R$ 43.448,06
e) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.178-0, agencia
2211-X, Banco do Brasil R$ 59.329,45
TOTAL------------------ R$ 336.060,12
ARTIGO 5º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI das Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 4871 de
06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jardinópolis, 01 de dezembro de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
Ofício nº. 447 -2023
Plei-081-2023 fls. 3
Projeto de Lei nº. 081-2023
Mensagem nº. 082-2023
Jardinópolis, 01 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 . OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito adicional na ordem de R$ 353.200,00, na atual peça orçamentária, através de superávit financeiro
proveniente do exercício do ano de 2022 e excesso de arrecadação verificada no exercício atual, onde
serão realizados os seguintes investimentos:
1) Aquisição de 1 (um) veículo Chevrolet Spin no valor de R$ 136.600,00, para o
CRAS.
2) Aquisição de 1 (um) veículo Chevrolet Spin no valor de R$ 136.600,00, para
transportar os munícipes atendidos na ADEVIRP e para utilização nos Projetos
Girassol e Esperança. 3) Aquisição de 1 (um) veículo Citroen C3 no valor de R$ 80.000,00, para o CREAS.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
Os recursos que serão utilizados para as aquisições alhures são advindos do Covid 19
e foram reprogramados para utilização de acordo com a portaria nº 884 de 10 de maio 2023 (doc. Anexo).
Os referidos recursos são vinculados a Secretaria Municipal da Assistência Social e estão disponíveis em
contas bancárias conforme segue (docs. em anexo):
a) Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 23.574-1, agencia 2211 X, Banco do Brasil R$ 67.200,00
b) Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 25.194-1, agencia 2211 X, Banco do Brasil R$ 70.680,26
c) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.176-4, agencia
2211-X, Banco do Brasil R$ 95.402,35
d) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.176-4, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 8.251,02
e) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.177-2, agencia
2211-X, Banco do Brasil R$ 43.448,06
f) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.177-2, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 3.757,67
g) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.178-0, agencia
2211-X, Banco do Brasil R$ 59.329,45
h) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.178-0, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 5.131,19
TOTAL------------------ R$ 353.200,00
Plei-081-2023 fls. 4
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 1.301 1.040
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantação da 2ª unidade
do Centro de Referência da
Assistência Social
0,00 1,00 0,00 0,00
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o
trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
50 65 70 76
METAS
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
INDICADORES
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário mínimo no cadastro
único do município em 20% até 2025. (ODS-1 e
2)
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e defesa
de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade de risco
pessoa e social.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Jardinópolis em ação
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário
mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Pessoas capacitadas no
Centro Social de Qualificação
do Trabalhador
600 640 660 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
15.439.215,89
Alterado pelo Projeto de Lei nº 081-2023
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 118 106
Unidade 133 120
Unidade 25 20
Unidade 16 12
Unidade 21 16
Unidade 6 4
Unidade - -
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Diminuir as situações de
violação de direitos das
famílias em 10%
3 3 3 3
• Diminuir as situações de
violação de direitos das
Criança e Adolescente em
10%
3 3 3 4
Diminuir as situações de
violação de direitos das
mulheres em 20%
1 1 1 1
• Diminuir as situações de
violação de direitos das
pessoas em situação de rua
em 25%
1 1 1 1
Diminuir as situações de violação de direitos
das famílias em 10%
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de direito,
reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários, melhorando assim, sua
qualidade de vida.
Diminuir as situações de violação de direitos
das mulheres em 20%
Diminuir as situações de violação de direitos
das pessoas em situação de rua em 25%
Diminuir as situações de violação de direitos
dos idosos em 25%
Diminuir as situações de violação de direitos
das Pessoas com Deficiência em 30%
Abertura da Casa de Passagem
METAS
INDICADORES
Diminuir as situações de violação de direitos
das Criança e Adolescente em 10%
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Proteção Social Especial
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo as famílias
no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando diminuir as violações de
direitos na família, prevenindo a reincidência de violações de direitos.
Página 3
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Diminuir as situações de
violação de direitos dos
idosos em 25%
1 1 1 2
Diminuir as situações de
violação de direitos das
Pessoas com Deficiência em
30%
1 1 - -
Abertura da Casa de
Passagem - - - -
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 081-2023
7.336.046,87
Página 4
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
QUANTIDADE TOTAL
META POR EXERCÍCIO
META PPA
1.171.500,00
META FISICA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
UNIDADE DE MEDIDA
21000 unidade
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
3500
2022 2024 2025
21000
Alterado pelo Projeto de Lei nº 081-2023
2023 2025
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
3500 7000 7000
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.987.902,70 2.148.574,91
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças, adolescentes, idosos e
indivíduos em situação de vulnerabilidade.
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA
2024
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 8.106.404,34
2.798.426,73
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2023
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0023
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco
2025
QUANTIDADE TOTAL
1.186.000,00
R$ 6.496.046,87
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Atendimento/acompanhamento
10200
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
2024
unidade
CÓDIGO DO PROGRAMA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1.388.733,87
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2022 2023 2024
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
SUBFUNÇÃO
2550
META FISICA
2550 2550
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
2025
2.419.400,41
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
META PPA
2023
PROGRAMA
10200
META POR EXERCÍCIO
2550
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
1.501.912,58
Alterado pelo Projeto de Lei nº 081-2023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Página 2
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 1
Unidade 1.301 65
Unidade 2.192 119
Unidade 600 640
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.268.826,73
INDICADORES
Diminuir as famílias (crianças, idosos,
pessoas com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem com renda de
até ½ salário mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Jardinópolis em ação
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a
promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a população
em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o
desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
extrema pobreza.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 081-2023
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fundo Municipal da Assistência
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o trabalho e
localização geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
Página 1 LDO-Anexo-V
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 118 3
Unidade 133 3
Unidade 25 1
Unidade 16 1
Unidade 21 1
Unidade 6 1
Unidade 0 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.429.400,41
Diminuir as situações de violação de
direitos dos idosos em 25%
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Diminuir as situações de violação de
direitos das famílias em 10%
Diminuir as situações de violação de
direitos das Criança e Adolescente em 10%
Diminuir as situações de violação de
direitos das mulheres em 20%
Proteção Social Especial
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ESTADO DE SÃO PAULO
Fundo Municipal da Assistência
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de
direito, reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários,
melhorando assim, sua qualidade de vida.
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo
as famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando
diminuir as violações de direitos na família, prevenindo a reincidência de
violações de direitos.
Diminuir as situações de violação de
direitos das Pessoas com Deficiência em
30%
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as situações de violação de
direitos das pessoas em situação de rua
em 25%
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 081-2023
Abertura da Casa de Passagem
Página 2 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade.
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
Alterado pelo Projeto de Lei nº 081-2023
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
3.500 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 2.798.426,73
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Produto: Atendimento/acompanhamento
Alterado pelo Projeto de Lei nº 081-2023
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
2550 unidade
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco
R$ 2.419.400,41
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:
A Secretaria Municipal de Assistência Social com o intuito de atender aos seus
departamentos e considerando este exercício financeiro, sendo a Secretaria responsável
por prestar atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social existentes no
território municipal, se faz necessário a aquisição de materiais permanentes para o
fortalecimento do SUAS. A pretensa aquisição tem por objetivo manter o pleno
funcionamento das atividades administrativas, a fim de dar suporte às tarefas e ações
desenvolvidas pela SEMAS.
Ressalta-se que a Secretaria possui diversos programas e serviços, dentre os quais
destacamos:
• 01 (um) Centros de Referência de Assistência Social/CRAS que está
vinculado a Proteção Social Básica que oferta serviços, ações, programas e
benefícios visando à segurança da acolhida; a segurança social da renda; o
convívio familiar, comunitário e social; a autonomia individual, familiar e
social; sobrevivência a riscos circunstanciais e ações que busquem a
transferência de renda com os serviços socioassistenciais. Nestes
equipamentos são ofertados os seguintes serviços: Serviço de Proteção
Integral a Família – PAIF; Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculo por faixa etária; Programas de transferência de renda;
• 01 (um) Cadastro Único que é um instrumento coordenado pelo Ministério
da Cidadania e tem como objetivo identificar e caracterizar as famílias
brasileiras de baixa renda, sendo também pré-requisito para participação em
mais de 30 programas e serviços disponibilizados. Com o Cadastro Único é
possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias de baixa renda do
município, a partir de informações sobre todo o núcleo familiar, das
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro – CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
características do domicílio, as formas de acesso a serviços públicos essenciais
e, também, dados de cada um dos componentes da família. Nesse contexto, o
Cadastro Único constitui-se em importante ferramenta de apoio à formulação
e à implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria de
vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados que
permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a
população pobre e extremamente pobre está exposta;
• 01 (um) CREAS que oferece acompanhamento técnico especializado
desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a
capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de
violência vivida. O atendimento é prestado no CREAS ou pelo deslocamento
de equipes em territórios e domicílios, funcionando em estreita articulação
com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos
Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, junto com os demais
serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de
estruturar uma rede efetiva de proteção social;
• 02 (dois) Projetos Sociais para crianças e adolescentes maiores de 06 anos
e menores de 15 anos - Girassol e Esperança – que tem por objetivo
convivência para crianças, adolescentes, jovens e adultos, permitindo que eles
encontrem estímulos e condições que ajudem a fortalecer os vínculos
comunitários, familiares e também suas referências culturais.
• 01(um) Centro de Qualificação Profissional - oferece oficinas de
gastronomia (culinária), corte e costura, artesanato, beleza, prestação de
serviços, técnicas básicas de informática, visando a capacitação profissional e
social, proporcionando geração de renda e evitando a exclusão social. O
programa prioriza pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social,
residentes no município, preferencialmente que pertençam as famílias
atendidas nos serviços, programas e projetos sociais da Secretaria Municipal
de Assistência Social – SEMAS, todavia, também atende á demanda
espontânea. Todos os anos o Centro de Qualificação Social e Profissional,
através de suas oficinas, forma cidadãos com expectativas de melhoria na
qualidade de vida, com um novo olhar para o mercado de trabalho e para a
geração de renda.
• 01 (um) CCI – Centro de Convivência da Pessoa Idosa - O Centro de
Convivência da Pessoa Idosa tem como foco o desenvolvimento de atividades
que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento
da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e
do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social e tem por
finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de
vínculos familiares e sociais da pessoa idosa. Visa a garantia de direitos, a
inclusão social e o desenvolvimento da autonomia, prevenindo situações de
risco, a exclusão e o isolamento. Este serviço e desenvolvido no âmbito dos
CRAS, com foco na qualidade de vida, no exercício da cidadania e na inclusão
na vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo.
• 02 (duas) Casas de Acolhimento – Vitória Regia - é um dos Serviços da
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). O Acolhimento Institucional garante a proteção
integral em local de referência de moradia, alimentação, vestuário, segurança,
acessibilidade e materiais de higiene pessoal às crianças e adolescentes
retirados de seu núcleo familiar temporária ou definitivamente.
• 01 (um) Órgão Gestor – Órgão municipal responsável pela gestão e
coordenação das ações da política de assistência social. Executa direta e
indiretamente os serviços, programas e projetos. Atua na garantia dos direitos
socioassistenciais e no enfrentamento de situações de pobreza e
vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a necessidade de atendimento das Contas Vinculadas ao FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARDINÓPOLIS/SP com escopo na
Portaria do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) nº 884, de 10 de maio de
2023:
- Ações Do Covid no SUAS para Acolhimento – Portaria 369/2020 – com
investimento no valor de R$ 103.653,37 – Agencia 2211X, Conta 271764;
- Ações Do Covid no SUAS para Acolhimento – Portaria 369/2020 - com
investimento no valor de R$ 47.205,73 - Agencia 2211X, Conta 271772;
- Ações Do Covid no SUAS para Equipamentos de Proteção Individual – Portaria
369/2020 - com investimento no valor de R$ 64.460,64 - Agencia 2211X, Conta 271780;
- Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – com investimento no valor
de R$87.220,00 - Agencia 2211X, Conta 235741;
- Bloco de Financiamento da Proteção Social de Alta Complexidade – com
investimento no valor de R$ 67.200,00 - Agencia 2211X, Conta 251941;
A mencionada programação, com investimento no montante de R$ 369.739,74
(trezentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e nove e setenta e quatro centavos),
através de projeto elaborado visa a transferência voluntária de recursos, conforme Portaria
do MDS 884/2023, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para
disponibilizar a compra de 03 (três) veículos, visando auxiliar nos atendimentos no nível
de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social no município de Jardinópolis/SP e tem por objetivo
oportunizar prioritariamente todos os serviços inseridos no rol da Assistência Social,
em especial os serviços CRAS, CREAS, Projetos GIRASSOL e ESPERANÇA bem
como o atendimento dos alunos com deficiência visual que frequentam a ADEVIRP
na cidade de Ribeirão Preto/SP.
Justificamos, que a aquisição dos veículos se faz necessária, tendo em vista ser
imprescindível para que possamos dar continuidade aos serviços socioassistenciais
prestados aos usuários do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, onde a demanda
é intensa e constante, as quais se tratam de: transporte da equipe técnica, transporte de
usuários como crianças, idosos, pessoas com deficiências e gestantes, visitas constantes
que precisam ser realizadas nas residências e órgãos da rede municipal e estadual, e ainda
e outros serviços fora do município.
A aquisição de novos veículos dá-se em substituição dos veículos hoje utilizados:
Jetta, Sandero e Logan, que estão com mais de 10 (dez) anos de uso, apresentando
manutenções frequentes gerando custo alto e provocando perdas significativas no
atendimento aos munícipes da nossa cidade.
Desta forma, os veículos a serem substituídos através da compra serão:
MODELO PLACA CONDIÇÃO DE USO
SANDERO GEB 4469 Está parado aguardando a
substituição do motor e
alta quilometragem.
JETTA EOB 4242 Veiculo com mais de 10
anos de uso, alta
quilometragem com
valores de manutenção
alto. Fica parado
constantemente para
manutenção.
LOGAN EOB 4215 Alta quilometragem, já
apresentando maior
recorrência de
manutenção.
DESCRIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO OBJETO:
Quantidade Descrição
02 (duas) Veículo 1.8 tipo minivan; Procedência:
Nacional; Cor: Branca; Zero Km; Ano de
fabricação 2023OU SUPERIOR, QUATRO
PORTAS (04) Ocupantes: 7; Ar condicionado;
Motor mínimo 1.8; Alimentação: Injeção
Multiponto; Cilindros: 4 multipontos;
Válvulas por cilindro: 4; Combustível: Flex;
Tração: Dianteira; Câmbio manual de 6
marchas (5 à frente e 1 à ré); Embreagem:
Monódico a seco; Suspensão dianteira
independente tipo McPherson; Suspensão
traseira: Eixo rígido; Freios dianteiros: Disco
ventilado; Freios traseiros: Tambor ou Disco
sólido; Direção: Hidráulica/Elétrica de
fábrica; Pneus dianteiros, traseiros e estepe
com rodas de aço estampado com aro
mínimo de 14”ou superior com calotas
integrais; Sistema de segurança exigido pela
legislação de trânsito: Airbags e freios ABS;
Alarme Anti Furto; Limpador e lavador do
vidro dianteiro e traseiro com intermitência;
Desembaçador do vidro traseiro; Conta
Giros; Relógio e hodômetro (total e parcial)
digitais; Pneu estepe; Chave de roda;
Triângulo sinalizador; Macaco hidráulico;
Tapetes nos bancos dianteiros e traseiros;
Apoia braço central no banco do motorista;
Banco traseiro bipartido (inclui cinto traseiro
central retrátil de 3 pontos); Banco traseiro
rebatível; Bancos traseiros suplementares
(excluindo a tampa de cobertura do portamalas); Chave canivete com telecomando
para abertura e fechamento das portas;
Cintos de segurança dianteiros retráteis de 3
pontos com regulagem de altura; Cintos de
segurança laterais traseiros retráteis de 3
pontos e central fixo de 2 pontos; Portas
laterais traseiras deslizantes lados motorista
e passageiro; Portas traseiras assimétricas;
Predisposição para rádio (2 alto falantes no
painel, 2 alto falantes nas portas dianteiras,
2 alto falantes traseiros e antena); Protetor
de cárter; Retrovisores externos com
comando interno mecânico; Travas elétricas;
Vidros climatizados verdes; Trava elétrica nas
04 portas; Computador de Bordo (distância,
consumo médio, autonomia, velocidade
média e tempo de percurso) conta-giros;
acionamento por um toque
antiesmagamento e fechamento/abertura
automática Vidros elétricos com one touch
(descida) lado motorista e passageiro;
Volante com regulagem de altura.
01 (um) Veículo de passeio Cor: Branca; Zero Km;
Ano de fabricação 2023 OU SUPERIOR,
QUATRO PORTAS 4
Quadro de instrumentos , multifuncional
com relógio digital, calendário e
informações do veículo.
Check quadro de instrumentos, Direção
elétrica ou hidráulica progressiva, Banco
do motorista com regulagem de altura,
Maçanetas e retrovisores externos na
cor do veículo - Airbag duplo (motorista e
passageiro) e ABS Chave canivete com
telecomando para abertura das portas,
vidros e porta-malas, LED Design nos
faróis dianteiros Gancho universal para
fixação cadeira criança , Tomada 12V,
Controle eletrônico da aceleração,
Cintos de segurança dianteiros retráteis
de 3 pontos com regulagem de altura e
pré tensionadores
Rodas de aço estampado aro 15"ou
superior com calotas integrais + Pneus
"verde" com baixa resistência a rolagem
185/60 R15 ou superior, Sinalização de
frenagem de emergência
Retrovisores externos com comando
interno mecânico
Vidros elétricos traseiros com one touch
e sensor antiesmagamento
Computador de Bordo (distância,
consumo médio, consumo instantâneo,
autonomia, velocidade média e tempo de
percurso)
Luzes de leitura dianteira e traseira
Iluminação do porta-malas
Ar condicionado com filtro antipólen
Motor 1.3 ou superior Flex de 4 cilindros
Desembaçador do vidro traseiro
temporizado
Travas elétricas (Travamento automático
a 20 km/h, indicador de portas abertas,
luz interna com temporizador e tampa do
combustível)
Volante com comandos de rádio e
telefone
Volante com regulagem de altura
Central Multimídia de 7" Touchscreen
com Android Auto e Apple Car Play,
Bluetooth, entradas USB (2) e Sistema
de reconhecimento de voz; segunda
porta USB
Alertas de limite de velocidade e
manutenção programada
Encostos de cabeça traseiros (laterais e
central)
Predisposição para rádio (2 alto-falantes
dianteiros, 2 alto-falantes traseiros, e
antena)
Sistema de partida a frio sem tanque
auxiliar de gasolina)
Cintos de segurança traseiros (laterais e
central) retráteis de 3 pontos
Porta-luvas iluminado
Sensor de estacionamento traseiro com
visualizador gráfico
Vidros elétricos dianteiros com one touch
e sensor antiesmagamento
Alarme antifurto
Dimensões externas
Capacidade do porta-malas (litros) 300
ou superior
Comprimento do veículo (mm) 3.900 ou
superior
Entre Eixos (mm) 2.500 ou superior
Largura do veículo (mm) 1.800 ou
superior
Tanque de combustível (litros) 45 ou
superior
Motor
Potência cv 71,0 (G) ou superior 75,0(E)
ou superior
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023
KEYLA DE SOUZA GAVA
Secretária Municipal da Assistência Social
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051100158
158
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
cenografia, pretende-se construir uma narrativa expográfica acessível que expõe a
relevância das mulheres nas ciências, tirando-as da sub-representação para colocá-las
como protagonistas na história da ciência, valorizando os seus feitos, pesquisas trajetórias
etc. Prevê-se também ação de formação cultural, com visita mediada especial para alunos
e professores da rede pública de ensino.
Leia-se: O projeto visa a realização de uma exposição de artes, história e
ciências sobre a trajetória feminina na história da ciência e da produção de conhecimento,
a partir de exemplos concretos de contribuições de mulheres nas áreas da ciência,
humanas e tecnológica. A exposição possuirá cerca de 200m², e será realizada no Paço das
Artes, na cidade de São Paulo, em uma temporada gratuita de 03 meses em cartaz.A
partir de uma pesquisa histórica, objetos de acervos diversos, fotografias, arte
contemporânea e cenografia, pretende-se construir uma narrativa expográfica acessível
que expõe a relevância das mulheres nas ciências, tirando-as da sub-representação para
colocá-las como protagonistas na história da ciência, valorizando os seus feitos, pesquisas
trajetórias etc. Prevê-se também ação de formação cultural, com visita mediada especial
para alunos e professores da rede pública de ensino e grupos de projetos socioculturais.
PRONAC: 211903 - FIGURINHAS DE RIO GRANDE Nº 1 (EVENTO VIRTUAL),
publicado na portaria nº 0753/21 de 24/12/2021, publicada no D.O.U. em 27/12/2021.
Onde se lê: O projeto Figurinhas de Rio Grande Nº 1 se trata de um livro
ilustrado sobre a história da cidade de Rio Grande, no RS. A ideia é reunir em 105
figurinhas (cromos adesivos) fragmentos da história desta cidade fundada em 1737 - a mais
antiga do estado do Rio Grande do Sul -, mostrando curiosidades, personalidades,
localidades, povoamento e atualidades, visando a dar à comunidade rio-grandina uma visão
geral do município onde habita, espertando o pertencimento, o conhecimento, a
preservação e o cuidado para com seu espaço. A coordenação editorial será de Duda
Keiber (222 Produtora - Figurinhas de Pelotas nº 1 e nº 2) e de Guilherme Pinto de Almeida
(Porto Memória). Haverá ainda a contratação de 5 (cinco) pesquisadores para trabalho in
loco e fornecimento de material de acervo, bem como de um fotógrafo dedicado para
elaboração de fotografias atuais. A tiragem será de 6.000 (seis mil) unidades, sendo que
3.840 serão distribuidas gratuita e dirigidamente às escolas públicas, comunidade em geral
e formadores de opinião da cidade do Rio Grande, enquanto que 2.160 unidades serão
comercializadas ao preço módico de R$ 60,00 e R$ 50,00 ofertando para parte da cidade
a possibilidade de possuírem riquíssimo trabalho. Junto às escolas da rede pública de Rio
Grande serão oferecidas 12 palestras como contrapartida social. (ainda a definir).
Leia-se: O projeto FIGURINHAS DO RIO GRANDE nº 2 se trata da edição de um
segundo livro ilustrado sobre a história da cidade de Rio Grande, no RS. A ideia é reunir em
105 figurinhas (cromos adesivos) fragmentos da história desta cidade fundada em 1737 -
a mais antiga do estado do Rio Grande do Sul -, mostrando curiosidades, personalidades,
localidades, povoamento e atualidades, visando a dar à comunidade rio-grandina uma visão
geral do município onde habita, espertando o pertencimento, o conhecimento, a
preservação e o cuidado para com seu espaço. A coordenação editorial será de Duda
Keiber (222 Produtora - Figurinhas de Pelotas nº 1 e nº 2) e de Guilherme Pinto de Almeida
(Porto Memória). Haverá ainda a contratação de 5 (cinco) pesquisadores para trabalho in
loco e fornecimento de material de acervo, bem como de um fotógrafo dedicado para
elaboração de fotografias atuais. A tiragem será de 6.000 (seis mil) unidades, sendo que
3.840 serão distribuidas gratuita e dirigidamente às escolas públicas, comunidade em geral
e formadores de opinião da cidade do Rio Grande, enquanto que 2.160 unidades serão
comercializadas ao preço módico de R$ 60,00 e R$ 50,00 ofertando para parte da cidade
a possibilidade de possuírem riquíssimo trabalho. Junto às escolas da rede pública de Rio
Grande serão oferecidas 12 palestras como contrapartida social. (ainda a definir).
PRONAC: 212012 - Cultura e Educação Cidadã, publicado na portaria nº
0762/21 de 29/12/2021, publicada no D.O.U. em 30/12/2021.
Onde se lê: O projeto "Cultura e Educação Cidadã" contemplará a produção de
um livro e de apresentações culturais, para professores, estudantes e para a população em
geral, sobre questões que nos deparamos ao longo das nossas vidas, mas para as quais não
nos preparamos, e que deveríamos ter tido contato ao longo da nossa formação, seja na
escola ou em diálogo com familiares e amigos, de modo que estejamos antenados para
exercer a nossa Cidadania e Direitos Culturais.
Leia-se: A ação cultural "Projeto de Vida e Cidadania" contemplará a produção
de um livro e a realização de apresentações culturais para professores, estudantes e para
a população em geral, tendo como tema a abordagem de questões relacionadas à nossa
educação que contribuirão para a formação de jovens adultos interessados em conversar
sobre seus projetos de vida.
Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 8 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.363/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CANAÃ, situado no Município de Canarana, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67612.900331/2023-19. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.364/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo AEROPARK SERRA DOURADA, situado no Município de Hidrolândia, no Estado
de Goiás - GO. Processo nº 67612.900142/2023-46. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.365/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA INTEGRADA, situado no Município de Correntina, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67612.903220/2022-83. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.366/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA MANTISSA, situado no Município de Sebastião Barros, no Estado do
Piauí - PI. Processo nº 67614.900243/2023-05. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.367/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA RAÇA, situado no Município de Canabrava do Norte, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900130/2023-91. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.368/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo NOSSA SENHORA DA ABADIA, situado no Município de Niquelândia, no
Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900668/2022-45. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
PORTARIAS DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.369/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto DO CRER, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo
nº 67612.902768/2022-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.370/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
ANTÔNIO CORREIA PINTO DE MACEDO, situado no Município de Lages, no Estado de Santa
Catarina - SC. Processo nº 67613.900228/2021-05. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.371/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ITAPUÃ, situado no Município de Cidelândia, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67615.900166/2022-94. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.372/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo JAIR FELICIANO DE DEUS, situado no Município de Mirassol d'Oeste, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.902989/2022-54. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.374/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo AEROPORTO DE BARRA GRANDE, situado no Município de Cajueiro da Praia,
no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900267/2023-56. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal
AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a reprogramação de saldos
financeiros constantes dos fundos de assistência
social dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, provenientes de repasses do Fundo
Nacional de Assistência Social, que foram
transferidos para enfrentamento da pandemia de
COVID-19, para execução pelos entes federados
até 31 de dezembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87,
inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 27 da Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o artigo 122 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, resolve:
Art. 1º Fica autorizada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a
reprogramação dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores,
constantes de seus respectivos fundos de assistência social, provenientes do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) para enfrentamento da pandemia da COVID-19,
repassados com fulcro na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, na Portaria MC nº
378, de 7 de maio de 2020, na Portaria MC nº 385, de 13 de maio de 2020, e na
Portaria MC nº 468, de 13 de agosto de 2020, para execução pelos entes federativos
até 31 de dezembro de 2023, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação se dará nos termos da Lei nº 14.029, de
28 de julho de 2020, que dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros
constantes dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, provenientes de repasses federais, cuja operacionalização no âmbito deste
Ministério se dá conforme a Portaria MC nº 684, de 25 de outubro de 2021, que prevê
em seu art. 3º que a execução dos recursos financeiros se dará na conta corrente em
que se encontram, para fins de monitoramento pelo Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS).
Art. 2º A reprogramação dos saldos financeiros de que trata esta Portaria
será destinada à realização das ações de Assistência Social, em conformidade com a
Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de
2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de
11 de novembro de 2009) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de7
de dezembro de 1993), em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade
decorrente de calamidade pública e/ou, observando-se, no que couber, diante do
contexto pós-pandêmico de COVID-19, as diretrizes a seguir:
I. continuidade dos atendimentos sociassistenciais e do trabalho social junto
às famílias e indivíduos até que tenham reorganizado seus projetos de vida ou
superado as situações de vulnerabilidade e riscos causados pelo contexto de
emergência local, conforme avaliação conjunta entre equipe técnica e família, com
atenção às demandas específicas de públicos prioritários, como população em situação
de rua, população indígena e quilombola, dentre outros;
II. identificação de novas famílias e indivíduos que demandem ofertas do
SUAS no contexto do pós-emergência, assegurando a inserção na rede de serviços e
benefícios socioassistenciais, com ênfase no esforço nacional de fortalecimento do
Cadastro Único - CadÚnico;
III. articulação das ações intersetoriais para contribuir com a reconstrução
das condições de vida familiar e comunitária; e
IV. elaboração de estudos e diagnósticos, em conjunto com a coordenação
e equipe das unidades socioassistenciais de referência, com o objetivo de monitorar
situações de vulnerabilidade e risco decorrentes da emergência, visando prevenir o
agravamento destas situações por meio das ofertas socioassistenciais e, quando couber,
da articulação intersetorial no território.
Art. 3º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar e
acompanhar a execução das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos
reprogramados na forma desta Portaria.
Art. 4º A execução financeira e a prestação de contas dos recursos tratados
neste normativo serão realizadas conforme o disciplinado no artigo 33 e seguintes da
Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria, remanescentes nas contas
dos entes federativos em 31 de dezembro de 2023, deverão ser devolvidos ao
FNAS.
Art. 6º Aos recursos provenientes do FNAS para enfrentamento da
pandemia da COVID-19, executados pelos entes federativos no exercício de 2022, serão
adotados os mesmos critérios da prestação de contas do exercício de 2021.
Art. 7º A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá expedir atos
complementares necessários à execução desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Memorando 13- 22.715/2023
De: Keyla G. - SEMAS
Para: SEMAP - Secretaria de Administração e Planejamento - A/C Jefte S.
Data: 04/12/2023 às 11:59:44
Setores envolvidos:
SEMAP, GP, SEMAP-SJM, SEMAS, SEMED-TIA, SEMFOR, SEMAP-ORC
RECURSO COVID
Segue Relatório Circunstanciado. _
Keyla de Souza Gava
Anexos:
Relatorio_Circunstanciado_Covid.pdf
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
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TERRA DA MANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Objeto: Criação de dotações orçamentárias para incorporação de recursos
recebidos de transferências federais constitucionais legais para a aquisição de
equipamentos, veículos, materiais ou programas destinados ao combate da COVID-19 no
município de Jardinópolis exclusivos da Assistência Social.
Justificativa: Os recursos serão utilizados na incorporação da LOA e PPA tem
por origem superávit financeiro apurado no exercício anterior, cujas fontes recursos são
transferências do Governo da União.
Tais recursos serão utilizados de acordo com Portaria 884/2023 estabelecida pelo
Ministério de Desenvolvimento Social
– MDS.
Parecer:
Diante do exposto, manifestamos estar de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 04 de dezembro de 2023.
KEYLA DE SOUZA GAVA
Secretária Municipal de Assistência Social
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEA4-BAF5-4FF2-CC9C
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KEYLA DE SOUZA GAVA (CPF 368.XXX.XXX-61) em 04/12/2023 12:00:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMF
-90/2023
Memo 22715
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMF
4
2/2023
OBJETO:
Projeto de Lei 81/2023, que dispõe sobre suplementação por crédito “adicional suplementar
”
no valor de R$ 17.139,88 e crédito especial no valor de R$ 336.060,12 nas dotações da
unidade orçamentária
1
2
-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
, valor total de R$...
353.200,00
, na função/subfunção 08.244
, unidade esta que mantem sua movimentação
financeira com recursos próprios do tesouro, e transferências intergovernamentais, alterando
a LOA nº 4925
-18nov22
.
REFERÊNCIA:
Os registros apontados no referido PL, elaborados pelo setor de “Orçamento”, resultam de exercício
anterior
, descritos nos relatórios da área requ
isitante (SEMAS) e que não foram utilizados em 2022,
sendo assim, seus saldos serão trazidos para 2023, através da abertura de crédito adicional e por
consequência a alteração ocorrerá nas leis: LDO e PPA.
Os registros apontados no referido PL, são parte do superávit financeiro vinculado de 2022, estão
disponíveis em saldos bancários, distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros de
aplicações financeiras bancárias, e serão incorporados ao OFSS de 2023
.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão contabilizados.
Jardinópolis SP 04/dezembro/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 244F-02BA-BBBB-F767
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 04/12/2023 11:39:52
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Papel: Parte
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Memorando 14- 22.715/2023
De: Jefte S. - SEMAP
Para: GP - Gabinete do Prefeito
Data: 04/12/2023 às 13:15:24
Setores envolvidos:
SEMAP, GP, SEMAP-SJM, SEMAS, SEMED-TIA, SEMFOR, SEMAP-ORC
RECURSO COVID
Segue relatório circunstanciado _
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio_circunsntanciado_pl_81_recursos_do_covid_aquis_veiculos_semas.pdf
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 81/2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”:
Objeto: Abertura de créditos orçamentários destinados a aquisição de veículos a serem
utilizados nos serviços da Secretaria Municipal da Assistência Social
– SEMAS.
Os recursos a serem utilizados para as aquisições alhures são advindos do Covid 19 e foram
reprogramados para utilização de acordo com a portaria nº 884 de 10 de maio 2023 (doc.
Anexo). Os referidos recursos são vinculados a Secretaria Municipal da Assistência Social e
estão disponíveis em contas bancárias conforme segue:
Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 23.574-1,
agencia 2211 X, Banco do Brasil
R$ 67.200,00
Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 25.194-1,
agencia 2211 X, Banco do Brasil
R$ 70.680,26
Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.176-4, agencia
2211-X, Banco do Brasil
R$ 95.402,35
Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira
verificado na conta bancária nº. 27.176-4, agência 2211-x, Banco do Brasil
R$ 8.251,02
Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.177-2, agencia
2211-X, Banco do Brasil
R$ 43.448,06
Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira
verificado na conta bancária nº. 27.177-2, agência 2211-x, Banco do Brasil
R$ 3.757,67
Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.178-0, agencia
2211-X, Banco do Brasil
R$ 59.329,45
Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira
verificado na conta bancária nº. 27.178-0, agência 2211-x, Banco do Brasil
R$ 5.131,19
TOTAL------------------ R$ 353.200,00
Justificativa: Os veículos, objeto deste projeto de lei, serão destinados especificamente aos
serviços do CRAS, CREAS e Projetos GIRASSOL e ESPERANÇA, além de do transporte de
munícipes atendidos pela ADEVIRP, os quais permitirão maior segurança e conforto a seus
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
usuários, assim como menor custo de manutenção, uma vez que os atualmente em uso já
encontram-se com sua quilometragem avançada, demandando reparos sistematicamente.
Parecer
Demonstrada a necessidade e a vantajosidade das aquisições pretendidas, os benefícios à
comunidade, comprovada a existência de recursos financeiros, o presente Projeto de Lei
atende todas as questões legais, técnicas, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e
econômicas, podendo ser aprovado.
Jardinópolis, 04 de dezembro de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 953B-BE50-8B2B-ABA4
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JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 04/12/2023 13:16:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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