Plei-082-2023 fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 082/2023
=DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 30/NOVEMBRO/2023
TERMINADO EM:
Plei-082-2023 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 082-2023
=DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023=
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 082-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
497 3.3.90.32.00.08.0510 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita----------- R$ 23.000,00
TOTAL ------------ R$ 23.000,00
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações totais das seguintes dotações orçamentárias:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
505 3.3.90.40.00.08.0510 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação---- R$ 10.550,00
732 4.4.90.52.00.08.0510 Equipamentos e Material Permanente-------------------------- R$ 12.450,00
TOTAL ------------ R$ 23.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
Plei-082-2023 fls. 2
OFÍCIO Nº. 448-2023
PROJETO Nº. 082-2023
MENSAGEM Nº. 083-2023
Jardinópolis, 30 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº. 4925, de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O presente Projeto de Lei busca abrir crédito suplementar na ordem de R$ 23.000,00=(vinte
e três mil reais), em atendimento a solicitação dos nobres vereadores Sr. Caio Jardim, Dalva Cristina Siqueira
dos Santos e Edson Rogério Vizú, alterando suas respectivas emendas impositivas aprovadas no exercício
de 2022 para execução no exercício de 2023. O recurso previsto inicialmente para cabeamento estruturado
de rede de internet do Núcleo Benedita Veloso será remanejado conforme segue:
a) R$ 5.000,00 referente a Emenda Impositiva do nobre Vereador Sr. Caio Jardim
remanejado para aquisição de telhas de fibrocimento para atendimento das famílias em
vulnerabilidade social, será retirado dos recursos destinados anteriormente ao
cabeamento estruturado de rede de internet do Núcleo Benedita Veloso.
b) R$ 10.000,00 referente a Emenda Impositiva do nobre Vereadora Sra. Dalva Cristina
Siqueira dos Santos remanejado para aquisição de telhas de fibrocimento para
atendimento das famílias em vulnerabilidade social, será retirado dos recursos destinados
anteriormente ao cabeamento estruturado de rede de internet do Núcleo Benedita Veloso.
c) R$ 8.000,00 referente a Emenda Impositiva do nobre Vereador Sr. Edson Rogério Vizú
remanejado para aquisição de telhas de fibrocimento para atendimento das famílias em
vulnerabilidade social, será retirado dos recursos destinados anteriormente ao
cabeamento estruturado de rede de internet do Núcleo Benedita Veloso.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Jardinópolis, 27 de Novembro de 2023.
Ofício Especial
Sr. Prefeito:
Com meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente
requerer a seguinte alteração na emenda impositiva apresentada e aprovada no ano de 2022
para execução no exercício 2023:
Secretaria Municipal da Assistência Social: Destinação original: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
destinados ao Núcleo Benedita Veloso cabeamento estruturado de rede de internet.
Alteração que ora se requer: Secretaria Municipal da Assistência Social: R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) Destinados a aquisição de telhas de fibrocimento para atendimento das famílias
em vulnerabilidade social.Requeiro ainda, caso necessário, a confecção e envio de projeto
de lei à Câmara Municipal para as alterações necessárias na LOA e se for o caso também nos
anexos da LDO e PPA.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Caio Jardim
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
EXCELENTÍSSIMO SR.
DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Pág 1 de 1 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/rK1X1fZXg6iiFLDQzMLWN4U6rhHR5suE | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Termos de Uso
Data de solicitação: 2023-11-28 11:51:16
Mensagem: assinar...
Destinatário: |
Data: | Hash:
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Jardinópolis, 27 de Novembro de 2023.
Ofício Especial
Sr. Prefeito:
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente
requerer as seguintes alterações nas emendas impositivas apresentadas e aprovadas no ano
de 2022 para execução no exercício 2023:
1) Secretaria Municipal da Assistência Social:
Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos
- DESTINAÇÃO ORIGINAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados ao Núcleo
Benedita Veloso cabeamento estruturado de rede de internet. - ALTERAÇÃO QUE ORA SE REQUER:
Secretaria Municipal da Assistência Social:
R$ 10.000,00 (dez mil reais) Destinados a aquisição de telhas de fibrocimento para
atendimento das famílias em vulnerabilidade social. 2) Secretaria Municipal da Assistência Social:
Vereador Edson Rogério Vizu
- DESTINAÇÃO ORIGINAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados ao Núcleo
Benedita Veloso cabeamento estruturado de rede de internet. - ALTERAÇÃO QUE ORA SE REQUER:
Secretaria Municipal da Assistência Social:
R$ 8.000,00 (oito mil reais) Destinados a aquisição de telhas de fibrocimento para
atendimento das famílias em vulnerabilidade social. Requeremos ainda, caso necessário, a confecção e envio de
projeto de lei à Câmara Municipal para as alterações necessárias na LOA e se for o caso
também nos anexos da LDO e PPA.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos Edson Rogério Vizu
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
EXCELENTÍSSIMO SR.
DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Pág 1 de 1 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/08KDmqGmiTc1VmnROuURvnnFKahTAEtd | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Documento: alteração emenda impositiva_Ver
Dalva_Ver Vizu
ID única do documento: #08KDmqGmiTc1VmnROuURvnnFKahTAEtd
Este Log é exclusivo ao documento #08KDmqGmiTc1VmnROuURvnnFKahTAEtd e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-11-27 11:05:58
Mensagem: assinar...
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 172.69.3.200
Data: 27/11/2023 11:11:46 | Hash: #F5Cyu6BxI3e7c7jfaKiCwYgIwFoG3iKw
Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.69.90.48
Data: 27/11/2023 11:09:09 | Hash: #zNh15RBS1SQfRZkCg4FpmHOiR8qzJOak
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/08KDmqGmiTc1VmnROuURvnnFKahTAEtd