TERRA DA MANGA
Plei-073-2023 fls. 5
PROJETO DE LEI N.º 073/2023
=DE 11 DE SETEMBRO DE 2023=
ASSUNTO:
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::::: AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 11/SETEMBRO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-073-2023 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 073-2023
=DE 11 DE SETEMBRO DE 2023=
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 ::::::::::::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 073-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 53.543,88=(cinquenta
e três mil, quinhentos e quarenta e três reais, oitenta e oito centavos), sob as seguintes
codificações:
02 EXECUTIVO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.057 Serviços Administrativos da Gestão do SEMAS
3.3.90.39.00.00.92.0510 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -------------- R$ 53.543,88
TOTAL ------------ R$ 53.543,88
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 20.923-6, agência 2211-X, Banco do
Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social básica, oriundo do Governo do Estado
R$ 4.953,04.
b) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 20.924-4, agência 2211-X, Banco do
Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social especial de média complexidade,
recebido do Governo Estadual R$ 20.118,31.
c) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 24.149-0, agência 2211-X, Banco do
Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social especial de alta complexidade, recebido
do Governo Estadual R$ 1.909,56.
d) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 29.633-3, agência 2211-X, Banco do
Brasil S/A, recurso referente ao aprimoramento do cadastro único, recebido do Governo Estadual
R$ 22.124,82.
e) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 29.680-5, agência 2211-X, Banco do
Brasil S/A, recurso referente a emendas parlamentares do fundo municipal da assistência social, recebido do Governo Estadual R$ 4.438,15.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e
suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 11 de setembro de 2023.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 391-2023
PROJETO Nº. 073-2023
MENSAGEM Nº. 074-2023
Jardinópolis, 11 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
A abertura de crédito especial na ordem de R$ 53.543,88=(cinquenta e três mil, quinhentos
e quarenta e três reais, oitenta e oito centavos), tem por finalidade restituir ao Governo do Estado de São
Paulo quanto aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022, conforme justificativa em anexo,
depositando na conta bancária 8.867-6, agência 1897-X do Banco do Brasil, CNPJ 13.846.262/0001-13.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
53.543,88=(cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais, oitenta e oito centavos), proveniente
do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante nas seguintes contas bancárias:
a) Conta Bancária nº. 20.923-6, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao
programa de proteção social básica, oriundo do Governo do Estado:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 2021 R$ 60.464,77
Receita recebida em 2022 R$ 93.830,00
Rendimento de aplicação financeira em 2022 R$ 7.277,91
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 161.572,68
Restos a pagar pagos em 2022 (R$ 1.848,00)
Pagamentos Realizados em 2022 (R$ 126.882,05)
Devolução de Recursos não utilizados no exercício de 2021 (R$ 27.900,04)
Ajuste contábil lançado em 2022 referente a 2021 R$ 10,45
Saldo Financeiro 31/12/2022 ---------------------------------------------------------------- R$ 4.953,04
Restos a Pagar em 31/12/2022 (R$ 958,00)
Restos a Pagar cancelados até 24/10/2023 R$ 958,00
Saldo Disponível -------------------------------------------------------------------------------- R$ 4.953,04
b) Conta Bancária nº. 20.924-4, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao
programa de proteção social especial de média complexidade, recebido do Governo
Estadual:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 2021 R$ 25.079,03
Receita recebida em 2022 R$ 89.882,40
Rendimento de aplicação financeira em 2022 R$ 3.548,97
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 118.510,40
Pagamentos Realizados em 2022 (R$ 90.961,43)
Devolução de Recursos não utilizados no exercício de 2021 (R$ 7.430,66)
Saldo Financeiro 31/12/2022 ---------------------------------------------------------------- R$ 20.118,31
(-) Restos a Pagar em 31/12/2022 R$ 0,00
Saldo Disponível ------------------------------------------------------------------------------- R$ 20.118,31
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c) Conta Bancária nº. 24.149-0, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao
programa de proteção social especial de alta complexidade, recebido do Governo
Estadual:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 2021 R$ 7.849,09
Receita recebida em 2022 R$ 41.146,72
Rendimento de aplicação financeira em 2022 R$ 1.112,86
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 50.108,67
Pagamentos Realizados em 2022 (R$ 45.574,67)
Saldo Financeiro 31/12/2022 ---------------------------------------------------------------- R$ 4.534,00
Restos a Pagar em 31/12/2022 (R$ 836,00)
Restos a Pagar cancelados até 24/10/2023 R$ 836,00
Saldo Disponível -------------------------------------------------------------------------------- R$ 4.534,00
Crédito adicional requerido -------------------------------------------------------------------- R$ 1.909,56
d) Conta Bancária nº. 29.633-3, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao
aprimoramento do cadastro único, recebido do Governo Estadual:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 2021 R$ 0,00
Receita recebida em 2022 R$ 21.036,74
Rendimento de aplicação financeira em 2022 R$ 1.088,08
Saldo Financeiro 31/12/2022 ---------------------------------------------------------------- R$ 22.124,82
Restos a Pagar em 31/12/2022 (R$ 0,00)
Saldo Disponível -------------------------------------------------------------------------------- R$ 22.124,82
e) Conta Bancária nº. 29.680-5, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente a
emendas parlamentares do fundo municipal da assistência social, recebido do Governo
Estadual:
Descrição Saldo
Saldo exercício de 2021 R$ 0,00
Receita recebida em 2022 R$ 100.000,00
Rendimento de aplicação financeira em 2022 R$ 4.431,65
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 104.431,65
Pagamentos Realizados em 2022 (R$ 74.885,00)
Saldo Financeiro 31/12/2022 ---------------------------------------------------------------- R$ 29.546,65
Restos a Pagar pagos até 24/10/2023 (R$ 25.108,50)
Saldo Disponível -------------------------------------------------------------------------------- R$ 4.438,15
Ressaltamos que, conforme levantamento contábil, verificou-se um saldo financeiro na ordem
de R$ 53.543,88=(cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais, oitenta e oito centavos), saldo este que comporta a abertura de crédito adicional especial do recurso requerido.
TERRA DA MANGA
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Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0021
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.11
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 45% 100%
Percentual 65,96% 75%
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Aumentar a estrutura da rede
do SUAS 10% 10% 15% 20%
Aumentar a Taxa de
Atualização Cadastral (TAC)
2,04% 2,00% 2,50% 2,50%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 073-2023
21.082.062,74
METAS
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Ações planejadas de investimentos em políticas públicas sociais visando a diminuição
e/ou erradicação das situações de vulnerabilidade e risco social.
INDICADORES
Assistência Administrativa da SEMAS
Aumentar a Taxa de Atualização Cadastral
(TAC)
Aumentar a estrutura da rede do SUAS
Estruturar a gestão com formalização de áreas essenciais do SUAS, informatização dos
serviços em rede do SUAS, bem como gerir ações e aplicações de recursos da
assistência social, de modo eficiente e eficaz.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal da Assistência Social
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.11
Nº 08
Nº 122
Nº 0021
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.057
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
5.032.543,88
Produto: Serviços Administrativos
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA "SEMAS"
CÓDIGO DA FUNÇÃO
PROGRAMA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CÓDIGO DO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
META FISICA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
R$ 20.066.543,88
100
ALTERAÇÃO
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 073-2023
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
PERCENTUAL
AÇÕES
100
ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANTIDADE TOTAL
SUBFUNÇÃO
2023
META POR EXERCÍCIO
META PPA
2024
100
CÓDIGO DA UNIDADE
5.759.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2025
100 100
2022
100
2022
2024
2025
UNIDADE DE MEDIDA
Serviços administrativos da Gestão do SEMAS
3.941.000,00 5.334.000,00
2023
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0021
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.11
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 45% 10%
Percentual 65,96% 2%
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.272.383,25
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Ações planejadas de investimentos em políticas públicas sociais visando a diminuição e/ou
erradicação das situações de vulnerabilidade e risco social.
INDICADORES
Aumentar a estrutura da rede do SUAS
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Secretaria Municipal da Assistência
Assistência Administrativa da SEMAS
Aumentar a Taxa de Atualização Cadastral
(TAC)
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 073-2023
Estruturar a gestão com formalização de áreas essenciais do SUAS, informatização dos
serviços em rede do SUAS, bem como gerir ações e aplicações de recursos da assistência
social, de modo eficiente e eficaz.
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.11
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0021
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.057
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 073-2023
ALTERAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Produto: Serviços Administrativas
100 PERCENTUAL
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE DE MEDIDA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Serviços administrativos da Gestão do SEMAS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA "SEMAS"
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 5.032.543,88
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 73/2023
Ementa:
Objeto: Restituição de valores de repasses não utilizados pela Assistência Social, ao Governo
do Estado.
Justificativa: O Governo do Estado repassou recursos para o desenvolvimento de ações
pertinentes a Assistência Social, sendo que parte deles não foram utilizados, havendo que
serem restituídos, de modo a encerrar a prestação de contas.
Ciente.
Jardinópolis, 27 de novembro de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A7F-18EA-57C0-F526
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 27/11/2023 12:18:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/0A7F-18EA-57C0-F526
Terra da Manga
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OfcSEMF-89/2023
Memo 13577-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMF 41/2023
OBJETO:
Projeto de Lei 73 adicional especial
dotações da unidade orçamentária 11-SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, valor
de R$ 53.543,88, na função/subfunção 08.122.Serviços Administrativos da Gestão do SEMAS, unidade esta que mantem sua movimentação financeira com recursos próprios do tesouro, e
transferências intergovernamentais, alterando a LOA nº 4925-18nov22, com a finalidade
exclusiva de promover a devolução dos recursos à sua origem, por falta de utilização nos
respectivos programas.
REFERÊNCIA:
Os registros m de
transferências Estaduais no exercício de 2022, e que não foram utilizados em 2022 e 2023, sendo
assim, seus saldos são trazidos para 2023, através da abertura de crédito adicional na ordem de R$
53.543,88 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais, e oitenta e oito centavos), e por
consequência a alteração ocorrerá nas leis: LDO e PPA.
O valor será distribuído, indicado a seguir:
Adiciona na dotação do elemento nº 3.3.90.39- Outros Servs. Tercºs. P. Jurídica recurso 92.0510
Recursos do Estado de Exercício Anterior; A aplicação dos recursos constante no projeto, constam de
relatório gerado pela Secretaria, responsável por gerir a pasta da Assistência Social.
Os registros apontados no referido PL, são parte do superávit financeiro vinculado de 2022, estão
disponíveis em saldos bancários, distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros de
aplicações financeiras bancárias, e serão incorporados ao OFSS de 2023.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão contabilizados. Jardinópolis SP 04/dezembro/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C531-0EDC-73FB-C9A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 04/12/2023 09:46:33
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/C531-0EDC-73FB-C9A8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 162F-D0FB-79BD-A542
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KEYLA DE SOUZA GAVA (CPF 368.XXX.XXX-61) em 04/12/2023 16:20:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/162F-D0FB-79BD-A542