PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 73/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4.925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
05/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito adicional especial na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.057 Serviços Administrativos da Gestão do SEMAS
3.3.90.39.00.00.92.0510 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -------------- R$ 53.543,88
TOTAL --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 53.543,88
O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 20.923-6, agência 2211-X, Banco
do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social básica, oriundo do Governo do
Estado R$ 4.953,04.
b) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 20.924-4, agência 2211-X, Banco
do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social especial de média complexidade,
recebido do Governo Estadual R$ 20.118,31.
c) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 24.149-0, agência 2211-X, Banco
do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social especial de alta complexidade,
recebido do Governo Estadual R$ 1.909,56.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/3vmg4wwm6GDKXYkiazbrSVzfK2LyRRSi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
d) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 29.633-3, agência 2211-X, Banco
do Brasil S/A, recurso referente ao aprimoramento do cadastro único, recebido do Governo
Estadual R$ 22.124,82.
e) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 29.680-5, agência 2211-X, Banco
do Brasil S/A, recurso referente a emendas parlamentares do fundo municipal da assistência
social, recebido do Governo Estadual R$ 4.438,15.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento, Finanças e Assistência Social.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta tem por finalidade restituir ao
Governo do Estado de São Paulo quanto aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022,
conforme justificativa que acompanha o projeto, depositando na conta bancária 8.867-6, agência
1897-X do Banco do Brasil, CNPJ 13.846.262/0001-13.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 73/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 07 de dezembro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/3vmg4wwm6GDKXYkiazbrSVzfK2LyRRSi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer JR - PL 73-23 - Exe
ID única do documento: #3vmg4wwm6GDKXYkiazbrSVzfK2LyRRSi
Este Log é exclusivo ao documento #3vmg4wwm6GDKXYkiazbrSVzfK2LyRRSi e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-07 12:30:52
Mensagem: Assinar....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 172.70.154.131
Data: 08/12/2023 06:55:40 | Hash: #mwzr79Wu7KTLxvLUV5QdovLi44PMVByt
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.69.90.227
Data: 07/12/2023 14:31:30 | Hash: #gND2yCYvjjkWuFdzQGT1erg1uRAIAomk
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.69.3.223
Data: 07/12/2023 12:43:33 | Hash: #RuV7MKOlluYD5JhDzxUG7e5VrnU8zhLl
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/3vmg4wwm6GDKXYkiazbrSVzfK2LyRRSi
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)