PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 81/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
04/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito adicional especial na seguinte codificação:
1) Autoriza o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº.
4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$
17.139,88 codificações:
02 - EXECUTIVO
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescente,
idosos e indivíduos em sit. de vulnerabilidade
4.4.90.52.00.05.0510 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.139,88
O crédito constante acima será coberto através do seguinte recurso:
a) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.176-4, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 8.251,02
b) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.177-2, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 3.757,67
c) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado
na conta bancária nº. 27.178-0, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 5.131,19 – TOTAL
R$ 17.139,88
2) Autoriza o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito
especial no valor de R$ 336.060,12, sob as seguintes codificações:
02 - EXECUTIVO
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08.244.0022.2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças adolescente, idosos e indivíduos em sit. de
vulnerabilidade
4.4.90.52.00.95.0510 Equipamentos e Material Permanente ---------------------------- R$ 256.060,12
08.244.0023.2.064 - Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco
4.4.90.52.00.95.0510 Equipamentos e Material permanente --------------------------- R$ 80.000,00
TOTAL-------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 336.060,12
Os créditos acima serão cobertos através dos seguintes recursos:
a) Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 23.574-1, agencia 2211 X, Banco do Brasil R$ 67.200,00
b) Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 25.194-1, agencia 2211 X, Banco do Brasil R$ 70.680,26
c) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.176-4, agência 2211-X, Banco do Brasil ............R$ 95.402,35
d) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.177-2, agência 2211-X, Banco do Brasil ............R$ 43.448,06
e) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.178-0, agência 2211-X, Banco do Brasil ........... R$ 59.329,45
TOTAL .................................................................................................................................................................... R$ 336.060,12
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento, Assistência Social e Finanças; conciliação bancária; razão analítico; extrato
bancário; justificativa e considerações da Secretária da Assistência Social, para aquisição de
veículos: 02 minivans e 01 veículo de passeio.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 81/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 07 de dezembro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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