texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 82/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
05/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito adicional especial na seguinte codificação:
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/S3zRNhiDDN7iQWmPTkPhRRxdnq4yREYY | Assinado digitalmente por Assinadoc®
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta em atendimento a solicitação dos
Vereadores Caio Jardim, Edson Rogério Vizú e Dalva Cristina Siqueira dos Santos, alterando as
suas respectivas emendas impositivas aprovadas no exercício de 2022 para execução no
exercício de 2023, a fim de incluir no orçamento municipal vigente a dotação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 82/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 07 de dezembro de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/S3zRNhiDDN7iQWmPTkPhRRxdnq4yREYY | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer JR - PL 82-23 - Exe
ID única do documento: #S3zRNhiDDN7iQWmPTkPhRRxdnq4yREYY
Este Log é exclusivo ao documento #S3zRNhiDDN7iQWmPTkPhRRxdnq4yREYY e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-07 12:27:42
Mensagem: Assinar....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 172.70.154.131
Data: 08/12/2023 06:53:17 | Hash: #FiHZiL86X1zuxnjrSHq6GuzxUExwSDcm
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.69.90.227
Data: 07/12/2023 14:30:54 | Hash: #4Y1Pj8NZZ4WJYVJkHjHkQhtOJlSU2BqV
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 162.158.193.219
Data: 07/12/2023 12:42:22 | Hash: #Bno11c9xTlCTcbTWjYUVleSJjyAyejKE
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/S3zRNhiDDN7iQWmPTkPhRRxdnq4yREYY
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →