COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCA«ÃO, CULTURA E ESPORTE
JardinÛpolis, 04 de dezembro de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL
A Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Cultura e Esporte, por meio de seu
presidente infra-assinado, vem, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia, para solicitar informaÁıes e
esclarecimentos referente ao Projeto de Lei nº 75/23-Exe, conforme questionamentos
constantes da ata da reuni„o da comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas poder„o ser encaminhadas virtualmente por meio de
ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos e-mails
abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada
estima e consideraÁ„o.
CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
Vereador Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Documento: Ofício Especial - ECE - PL 75-23-Exe
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mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-05 21:39:00
Mensagem: Assinar....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 162.158.193.221
Data: 05/12/2023 21:39:20 | Hash: #MPQqilvOlZfHVxdU6VRqwHEV82K4CxcR
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
Aos 04 dias do mês de dezembro de 2023, a Comissão Permanente de Educação,
Cultura e Esporte, eleita para o biênio 2023/2024, reunida de forma virtual com a presença de
todos os Vereadores: Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, Relator:
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL e Membro: AGUINALDO
JOSÉ DE SOUSA, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da comissão para
secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da comissão
entendeu necessária a presente reunião com base no artigo 82 do Regimento Interno, para
analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
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Projeto de Lei nº 75/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
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► CONTEÚDO DO TEXTO NORMATIVO:
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de
2022, crédito suplementar na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município
319 3.3.90.30.00.01.7110 Material de Consumo----------------------------------- R$ 60.000,00
325 3.3.90.39.00.01.7110 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ---- R$ 20.801,35
TOTAL ------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 80.801,35
Para fazer face às despesas acima, será por meio de anulação parcial:
02 EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 Gestão de Esporte e Lazer do Município
331 4.4.90.52.00.01.7110 Equipamentos e Material Permanente ---- R$ 80.801,35
TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------- R$ 80.801,35
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► JUSTIFICATIVA E DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO:
O presente Projeto de Lei busca abrir crÈdito suplementar na ordem de R$ 80.801,35 (oitenta
mil, oitocentos e um reais, trinta e cinco centavos), com a finalidade de suplementar as
dotaÁıes orÁament·rias 3.3.90.30 Material de Consumo e 3.3.90.39 Outros ServiÁos de
Terceiros- Pessoa JurÌdica, da atividade 2.045 Gest„o de Esporte e Lazer do MunicÌpio, em
atendimento a solicitaÁ„o da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. A suplementaÁ„o se
faz necess·ria para atender as despesas destas categorias econÙmicas neste exercÌcio
financeiro de 2023.
Acompanha a matÈria relatÛrio da Secretaria de AdministraÁ„o e Planejamento, Esporte e Lazer
e FinanÁas, com destaque para a informaÁ„o do Secret·rio da Pasta de Esporte e lazer, abaixo
apontada:
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► QUESTIONAMENTOS:
Após o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comissão e
entendem que sejam colhidas informações junto ao Chefe do Executivo Municipal para
esclarecimentos de alguns pontos:
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1) Quantos metros quadrados serão feitos de pintura de piso?
2) Quantos metros quadrados serão feitos de pintura na parede?
3) Qual tinta será utilizada para pintar a quadra?
4) Haverá troca de refletores?
5) Será concertado o piso que está quebrado?
6) Será concertado e pintado o alambrado atrás do gol?
7) Já há tomada de orçamento dos produtos a serem adquiridos?
8) Qual a previsão de valores a serem despendidos com cada serviço? Quem irá
executá-los?
9) Quantas vezes o Centro Esportivo já recebeu pintura na atual gestão? O que foi
pintado e quando foi pintado? Qual a fonte orçamentária dos serviços realizados?
Solicitamos cópia das notas fiscais dos produtos e serviços.
10) Sobre a manutenção dos campos, há contrato vigente para essa finalidade?
Quais materiais serão adquiridos e quem executará o serviço?
11) O que deixará de ser adquirido com a alteração da dotação orçamentária de
"material permanente"? Qual o planejamento inicial desse recurso pela Secretaria
e por que a alteração agora?
12) Por quais razões os serviços a serem executados com a alteração proposta não
foram previstos no orçamento?
Justificativa: É fundamental que a Prefeitura preste de forma clara, objetiva e
fundamentada os esclarecimentos solicitados acima a fim de instruir o projeto de lei em questão.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem serem necessárias as
informações que serão prestadas pelo Executivo local, suspendendo-se o prazo para emissão de
parecer até a efetivação das respostas dos questionamentos acima, que deverão ocorrer no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, com a expedição de ofício especial pelo Presidente da Comissão,
conforme comunicado pelo Presidente da Casa (art. 82 do Regimento Interno).
As respostas poderão ser enviadas diretamente para os membros da comissão
pelos e-mails institucionais:
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caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reunião da comissão.
Eu (Vereador Aguinaldo José de Sousa) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os
presentes.
Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
Relator: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL
Membro: AGNALDO JOSÉ DE SOUSA
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Documento: Ata ECE - PL 75-23 - Exe
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Este Log é exclusivo ao documento #hbHF6FGlTAoLnauJbhHdNStYP7qSxyno e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Destinatário: agnaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br | 172.71.126.140
Data: 06/12/2023 07:28:48 | Hash: #JKN1f5g0SUEBZBJ8ztJkrKxWZXzAjPEe
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | 162.158.193.221
Data: 05/12/2023 21:38:25 | Hash: #1ihUH4h4cZZtTC6SbTwvpU2HEc23PhgV
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