COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
JardinÛpolis, 07 de dezembro de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal:
O Vereador Presidente da Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, nos termos do
artigo 82 do Regimento Interno, conforme deliberaÁ„o da prÛpria comiss„o de 08/12/2023,
vem, por meio deste, solicitar a Vossa ExcelÍncia, termo circunstanciado referentes ao
Projeto de Lei nº 080/23 – Executivo, conforme consta da ata da reuni„o da
comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas e documentaÁ„o poder„o ser encaminhadas virtualmente
por meio de ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos
e-mails abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e consideraÁ„o.
JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR – (FOFO)
Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Documento: Ofício Especial - Comissão Permanente - JR
- PL 80-23-Exe
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-08 06:44:39
Mensagem: Assinar....
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.71.2.142
Data: 08/12/2023 09:39:04 | Hash: #PSoU8MOe2r1poy7CG37s2rFtjA4fvrYe
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 07 de dezembro de 2023, a Comissão Permanente de Justiça e Redação,
eleita para o biênio 2023/2024, reunida com a presença de todos os Vereadores: Presidente:
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO), Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA –
SABÁ e Membro: SAMUEL FARAH, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da
comissão para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da
comissão entendeu necessária a presente reunião com base na alínea “a” do inciso I no artigo
68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
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Projeto de Lei nº 78/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022”.
► TEXTO NORMATIVO: matéria visa ↓
Incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito
suplementar na seguinte codificação:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.038 – Festividades no MunicÌpio
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros ServiÁos de Terceiros –
Pessoa JurÌdica ----- R$ 350.000,00
TOTAL ------------- R$ 350.000,00
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso proveniente de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO: Relatório Circunstanciado da Secretaria de
Cultura e Turismo.
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Na justificativa que acompanha a matéria o Executivo aponta a necessidade de
abertura de crédito com intuito suplementar dotações para suprir as despesas com a Festa da
Manga e Decoração Natalina de Jardinópolis 2023.
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Após o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comissão que, ao
analisarem minuciosamente, decidiram por solicitar ao Chefe do Executivo Municipal, diante
da ausência de tal documento no projeto que:
1. O Secretário de Finanças do Município deverá encaminhar
relatório circunstanciado a respeito da matéria.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem necessárias as
informações que serão prestadas pelo Executivo local, podendo a documentação solicitada ser
encaminhada diretamente para os membros da comissão pelos e-mails institucionais:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Fica suspenso o prazo para emissão de parecer até a efetivação das respostas dos
questionamentos acima, que deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a
expedição de ofício especial pelo Presidente da Comissão, conforme comunicado pelo
Presidente da Casa (art. 82 do Regimento Interno). Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a presente reunião da comissão. Eu (Vereador Samuel Farah) lavrei a presente ata, a
qual foi aprovada por todos os presentes.
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Ata JR - PL 80-23-Exe
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do mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-08 06:43:37
Mensagem: Assinar....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 162.158.193.157
Data: 11/12/2023 09:35:46 | Hash: #GJxYqJF8DEPRDxZZbEoxt1O32inHDaFC
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.71.2.142
Data: 08/12/2023 09:38:18 | Hash: #Um7XKGLO3gHB7ns8CXsSse0Hw24WYsQH
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.71.2.144
Data: 08/12/2023 06:44:33 | Hash: #VsliGOITzi9pylliBsvsbwOxqzag3vN9
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