Plei-084-2023-SUBSTITUTIVO –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 084/2023-SUBSTUTIVO
=DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/DEZEMBRO /2023
TERMINADO EM:
Plei-084-2023-SUBSTITUTIVO –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 084-2023-SUBSTITUTIVO
=DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 084-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 144.000,00=(cento e
quarenta e quatro mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
04.122.0008.2.013 – Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas
4.4.90.52.00.91.0410 – Equipamentos e Material Permanente -------------------------------- R$ 144.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente de parte do
saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº 130.149-7,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso vinculado do Trânsito.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 08 de dezembro de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
Plei-084-2023-SUBSTITUTIVO –fls. 2
OFÍCIO Nº. 457-2023
PROJETO Nº. 084-2023-SUBSTITUTIVO
MENSAGEM Nº. 085-2023
Jardinópolis, 08 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura
de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
DO OBJETO
A abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 144.000,00=(cento e
quarenta e quatro mil reais), tem por finalidade adquirir um veículo para o Departamento de
Trânsito conforme ofício em anexo.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
144.000,00=(cento e quarenta e quatro mil reais), proveniente do saldo financeiro disponível do
exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº 130.149-7, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A,
recurso referente a conta vinculada específica do Trânsito:
Descrição Saldo
Saldo do Exercício de 2022 R$ 602.756,08
(-) Restos a Pagar inscritos (R$ 11.072,98)
(+) Restos Cancelados R$ 122,98
(B) = (A – B + C) Saldo Disponível ------------------------------------------------------ R$ 591.806,08
Ressaltamos que, conforme levantamento contábil, verificou-se um saldo financeiro disponível
na ordem de R$ 591.806,08=(quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e seis reais e oito centavos),
saldo este que comporta a abertura de crédito adicional especial do recurso requerido.
Foi necessário enviar o projeto substitutivo para trocar a atividade 2.011 – Serviços
Jurídicas, pela atividade 2.013 – Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime
de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
Metros 0 3.880
Unidade 7 19
Unidade 0 7
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Elaboração do Plano Diretor
de Trânsito 1 0 0 0
Implantação de Ciclofaixa na
Avenida Prefeito Newton
Reis
3.880 0 0 0
Aumentar sinalização de Trânsito horizontal e
vertical do município em 12 bairros ao longo de
4 (quatro) anos correspondendo a 23,52%
Manutenção de Sinalização Existente de forma
horizontal e vertical na ordem de 7 bairros do
Município ao longo dos 4 anos
Trânsito Seguro
METAS
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito
Elaborar o Plano Diretor de Transito baseado no plano de mobilidade urbana que será
aprovado neste ano de 2021; Implantar a sinalização nos bairros que ainda não possuem
nenhum tipo de sinalização horizontal e vertical; Instalação de Ciclofaixa na Avenida
Prefeito Newton Reis; Realizar a manutenção preventiva das sinalizações existentes.
Implantação de Ciclofaixa na Avenida Prefeito
Newton Reis
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos
Jurídicos
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito para traçar metas a longa prazo em
desenvolvimento contínuo do trânsito de forma eficiente e segura e com planejamento
estratégico; Visando uma maior segurança para o transito e atendendo consulta pública
realizada onde 50,54% dos entrevistados consideram péssima a sinalização de trânsito,
há a necessidade de sinalizar os bairros que não possuem, até o presente momento,
nenhum tipo de sinalização de solo ou vertical; Necessidade de instalação de uma
ciclofaixa que funcionará nos finais de semana proporcionando aos munícipes um
momento de lazer com toda a segurança sendo que esta medida visa atender a consulta
pública realizada por este departamento onde 41,76% dos entrevistados consideram
extremamente necessária a instalação de uma ciclofaixa na Av. Prefeito Newton Reis.
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Aumentar sinalização de
Trânsito horizontal e vertical
do município em 12 bairros
ao longo de 4 (quatro) anos
correspondendo a 23,52%
3 3 3 3
Manutenção de Sinalização
Existente de forma horizontal
e vertical na ordem de 7
bairros do Município ao longo
dos 4 anos
1 2 2 2
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
6.706.342,51
Alterado pelo Projeto de Lei nº 084-2023
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.02
Nº 04
Nº 122
Nº 0008
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.013
4,00
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2022
TRÂNSITO SEGURO
META PPA
19,00
META POR EXERCÍCIO
1.935.560,81
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
5,00
2023
Alterado pelo Projeto de Lei nº 084-2023
2025
5,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
CÓDIGO DO PROGRAMA
Produto: Bairros Sinalizados
1.793.781,70
2023
R$ 6.706.342,51
19,00
2024
META FISICA
ALTERAÇÃO
5,00
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.824.000,00
SUBFUNÇÃO
AÇÕES
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
1.153.000,00
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
Unidade
2022
PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
2025
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
FUNÇÃO
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
ASSUNTOS JURÍDICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 1
Metros 3880 0
Unidade 0 3
Unidade 0 2
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.824.000,00
Implantação de Ciclofaixa na Avenida
Prefeito Newton Reis
Aumentar sinalização de Trânsito horizontal
e vertical do município em 12 bairros ao
longo de 4 (quatro) anos correspondendo a
23,52%
Manutenção de Sinalização Existente de
forma horizontal e vertical na ordem de 7
bairros do Município ao longo dos 4 anos
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Alterado pelo Projeto de Lei nº 084-2023
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito para traçar metas a longa prazo em
desenvolvimento contínuo do trânsito de forma eficiente e segura e com
planejamento estratégico; Visando uma maior segurança para o transito e
atendendo consulta pública realizada onde 50,54% dos entrevistados
consideram péssima a sinalização de trânsito, há a necessidade de sinalizar
os bairros que não possuem, até o presente momento, nenhum tipo de
sinalização de solo ou vertical; Necessidade de instalação de uma ciclofaixa
que funcionará nos finais de semana proporcionando aos munícipes um
momento de lazer com toda a segurança sendo que esta medida visa atender
a consulta pública realizada por este departamento onde 41,76% dos
entrevistados consideram extremamente necessária a instalação de uma
ciclofaixa na Av. Prefeito Newton Reis.
Elaborar o Plano Diretor de Transito baseado no plano de mobilidade urbana
que será aprovado neste ano de 2021; Implantar a sinalização nos bairros que
ainda não possuem nenhum tipo de sinalização horizontal e vertical;
Instalação de Ciclofaixa na Avenida Prefeito Newton Reis; Realizar a
manutenção preventiva das sinalizações existentes.
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
INDICADORES
Elaboração do Plano Diretor de Trânsito
Trânsito Seguro
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0008
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.013
Alterado pelo Projeto de Lei nº 084-2023
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.824.000,00
5,00
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
GESTÃO, MANUTENÇAO E SINALIZAÇÃO E RUAS E AVENIDAS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Unidade
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Bairros Sinalizados
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
TRÂNSITO SEGURO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS
Rua Manoel Amaro n. 113, CEP: 14.140-000 – Cravinhos/SP – 16 3951 4046 -cisavh77@gmail.com
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE AVH – CIS-AVH, Consórcio Público
constituído na forma de associação civil, com personalidade jurídica de direito privado inscrito
no CNPJ sob o nº 17.781.651/0001-69 e com sede na Rua Manoel Amaro, 113, sala 01 -
Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046 – CEP: 14.140-000, e-mail: cisavh77@gmail.com / neste ato
representado por seu Presidente em exercício, Sr. José Durval A. Madureira, inscrito no CPF sob n.
071.403.298-00 e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu contrato social, em
ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o
presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e as demais
normas legais aplicáveis, conforme documento de credenciamento ou procuração insertos nos
autos, e as demais normas legais aplicáveis, bem como do edital de Pregão nos autos do processo
em epígrafe, mediante as condições e cláusulas a seguir estabelecidas. A formalização da presente
Ata decorre da licitação compartilhada em referência realizada pelo CIS-AVH - Consórcio
Intermunicipal de Saúde AVH, nos termos do que permite o § 2º do art. 112 da Lei 8.666/93 e art.
05º,§1º e inciso XII do Estatuto Social e na qualidade de órgão gerenciador, nos termos do art. 15 da
Lei nº. 8.666/93 e do Decreto nº. 7.892/2013.
DETENTORA: ATRI COMERCIAL LTDA possuidora do CNPJ nº 46.101.424/0001-43 estabelecida na
avenida Francisco Junqueira n°2873 – jardim macedo, CEP 14096-000, Ribeirão Preto-SP,
Representante Legal: Tiago Toniello, RG nº 28.798.383 e CPF nº 268.545.128-59.
Telefone:16.3965-4338, E-mail: licitacoes.atri@gmail.com Dados Bancários: Santander – Agencia
0019 – Conta corrente 13004976-6.
Órgão gerenciador: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, associação civil, com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Manoel Amaro, 113 -
Cravinhos/SP - Fone: (16) 3951-4046, CNPJ: 17.781.651/0001-69 – CEP: 14.140-000, e-mail:
cisavh77@gmail.com, neste ato representado na forma de seu estatuto pelo Presidente Prefeito JOSÉ
CARLOS CARRASCOSA DOS SANTOS inscrito no CPF/MF: 020.125.988-54 e RG: 9.874.753
Órgãos participantes: ALTINÓPOLIS, BARRINHA, BATATAIS, BRODOWSKI, CAJURU,
CRAVINHOS, DUMONT, GUARIBA, GUATAPARÁ, JABOTICABAL, JARDINÓPOLIS, LUIZ
ANTÔNIO, MONTE ALTO, PITANGUEIRAS, PRADÓPOLIS, RIBEIRÃO PRETO, SANTA CRUZ
Rua Manoel Amaro n. 113, CEP: 14.140-000 – Cravinhos/SP – 16 3951 4046 -cisavh77@gmail.com
DA ESPERANÇA, SANTA RITA DO PASSA QUATRO, SANTA ROSA DE VITERBO, SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA, SÃO SIMÃO, SERRA AZUL, SERRANA, SERTÃOZINHO E CISAVH.
I- OBJETO, REGIME DE EXECUÇÃO E VALOR:
1.1. Consiste no registro de preços PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
– LICITAÇÃO COMPARTILHADA – MENOR PREÇO POR ITEM – PARA OS 24 MUNICIPIOS
CONSORCIADOS E ENTIDADE, VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS PELOS
ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS E ENTIDADE, visando eventuais e futuras aquisições,
conforme dados da planilha a seguir:
1.2. Considera-se parte integrante da presente Ata, como se nela estivessem transcritos, os
seguintes documentos:
a) - Edital do Pregão nº. 005/2023 e seus Anexos;
b) - Proposta apresentada pela contratada; e
c) - Ata da sessão do Pregão referido.
1.3. O regime de execução será o de empreitada por preço unitário.
II - PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA:
Rua Manoel Amaro n. 113, CEP: 14.140-000 – Cravinhos/SP – 16 3951 4046 -cisavh77@gmail.com
2.1 A entrega do produto do preço registrado será efetuada de acordo com as necessidades da
Prefeitura (órgão participante), após a prévia autorização requisitória acompanhada da nota de
empenho respectiva.
2.2. A confirmação do pedido será repassada à Detentora pelos meios existentes de comunicação
de forma a abreviar o feito (fax e e-mail), e estará condicionada a atualização, pela Detentora, de
sua regularidade fiscal e trabalhista.
2.3. Local de entrega dos produtos contratados: (local a ser indicado na autorização de
fornecimento ou documento compatível) no município de participante correndo por conta da
Detentora todas as despesas pertinentes, tais como transporte, embalagens, descarga, seguro,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Entregue, o objeto será recebido por servidor designado pela Prefeitura contratante:
2.4.1. Provisoriamente, após vistoria completa realizada no ato da entrega dos veículos;
2.4.2. Definitivamente, em até 7 (sete) dias úteis da data do recebimento provisório.
2.5. A entrega deverá ser 30 (trinta) dias contados da contados a partir do envio da Nota de
Empenho ou Ordem de Fornecimento, conforme as condições estabelecidas no anexo I deste
edital.
2.6. Constatadas irregularidades no objeto, o município, sem prejuízo das penalidades cabíveis,
poderá:
2.6.1. Rejeitá-lo se não corresponder às especificações do Anexo I do Edital, determinando sua
substituição/correção;
2.6.2. Em caso de defeito, ou desconformidade com o Termo de referência, será concedido o prazo
de 10 (dez) dias úteis para regularização ou substituição.
2.7. Após o recebimento dos veículos, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.
2.8. O prazo de garantia dos veículos não deve ser inferior a 12 (doze) meses contados da data de
recebimento definitivo, sem limite de quilometragem, prevalecendo, quando maior que este
prazo, a garantia dada pelo fabricante.
2.9. O recebimento definitivo não exime a contratada da responsabilidade civil pela solidez,
segurança e funcionamento dos veículos fornecidos.
III - VIGÊNCIA DA ATA E REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS:
3.1.O prazo de vigência deste Registro de Preços é de 12 (doze) meses contados a partir da data de
assinatura da Ata, ficando automaticamente prorrogado o prazo de validade da proposta
apresentada no Pregão em epígrafe. Os 12 (doze) meses aqui referidos são contados a partir do
mês de homologação do resultado do certame em referência.
Rua Manoel Amaro n. 113, CEP: 14.140-000 – Cravinhos/SP – 16 3951 4046 -cisavh77@gmail.com
3.2. Durante a vigência da Ata o preço registrado será fixo e irreajustável, exceto nas hipóteses
decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d”, do inciso II do art.
65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
3.3. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II do art. 65 da
Lei nº 8.666/93 a Prefeitura, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro
processo licitatório.
3.4. Comprovada redução do preço praticado no mercado nas mesmas condições do registro, e,
definido o novo preço máximo a ser pago, a Detentora será convocada pela Prefeitura para a
devida alteração do valor registrado.
3.5. Durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura não será obrigada a
firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica
para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
IV PAGAMENTO:
4.1. O pagamento relativo à cada parcela será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após o
recebimento definitivo do produto
4.2. O documento fiscal que apresentar incorreções será devolvido à Detentora e seu vencimento
ocorrerá no mesmo prazo contido do item acima, contado da data de apresentação correta do
documento fiscal.
4.3. O pagamento será efetuado: a) - Mediante crédito aberto em conta corrente em nome da
detentora da ata, quando correntista do Banco do Brasil, que deverá indicar o número de sua
conta corrente e agência correspondente; b) - Através de boleto bancário, devendo nesse caso a
nota estar acompanhada do boleto bancário, não sendo admitida cobrança pela emissão do boleto.
V - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA:
5.1. Contratar com a detentora nas condições previstas no Edital do Pregão referenciado, e o preço
registrado nesta Ata, os produtos objeto deste ajuste.
5.2. Respeitar as posturas, regulamentos e condições impostas em lei Municipal, Estadual e
Federal, que incidirem sobre o objeto do presente certame.
5.3. Manter, durante toda vigência deste Registro de Preços, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela licitação.
5.4. Não subcontratar, transferir ou ceder as obrigações decorrentes do presente Registro de
Preços, salvo motivo justificado e autorização expressa da Prefeitura.
5.5. Entregar o produto, com as especificações compatíveis com a proposta, no prazo máximo de
30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento do pedido, acompanhado da contados a partir
Rua Manoel Amaro n. 113, CEP: 14.140-000 – Cravinhos/SP – 16 3951 4046 -cisavh77@gmail.com
do envio da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, sendo que eventuais pedidos de
prorrogação deverão ser justificados e apresentados dentro do prazo de vencimento, para serem
submetidos à apreciação superior.
VI - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA CONTRATANTE (ORGÃO PARTICIPANTE):
6.1. Fiscalizar o recebimento do produto.
6.2. Comunicar a Detentora, imediatamente, por escrito preferencialmente, quando constatada
qualquer irregularidade inerente ao objeto, prestando a essa todos os esclarecimentos necessários
e oportunos pertinentes ao constatado.
6.3. Manter no prazo, todos os compromissos financeiros assumidos com a Detentora
6.4. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações
contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão
gerenciador.
VII - OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE (ORGÃO GERENCIADOR):
7.1 gerenciar a ata de registro de preços;
7.2 conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
7.3 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no
procedimento licitatório; e
7.4 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações
contratuais, em relação às suas próprias contratações. § 1º A entidade atua nesta licitação
compartilhada na qualidade de órgão gerenciador e participante em eventual contratação em
favor da entidade; não tendo responsabilidade de qualquer natureza no tocante as contratações
decorrentes da Ata de Registro de Preços pelos municípios consorciados na qualidade de órgãos
participantes.
VIII – SANÇÕES:
8.1. Aplicam-se a esta Ata de Registro de Preços e aos contratos decorrentes as sanções estipuladas
na Lei Federal nº 10.520/2002, que a Detentora declara conhecer integralmente bem como toda
legislação vigente aplicável ao caso.
IX - DIPOSIÇÕES GERAIS:
Rua Manoel Amaro n. 113, CEP: 14.140-000 – Cravinhos/SP – 16 3951 4046 -cisavh77@gmail.com
9.1 Fica eleito o Foro de Cravinhos/SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização
da presente Ata.
9.2 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02. 9.3 Nada
mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme,
vai assinada pelas partes.
Cravinhos (SP), 25 de abril de 2023.
José Durval A. Madureira
CIS-AVH – Órgão Gerenciador
Tiago Toniello
Atri Comercial Ltda
Testemunhas:
1ª ______________________________
2ª _______________________________
Rua Manoel Amaro n. 113, CEP: 14.140-000 – Cravinhos/SP – 16 3951 4046 -cisavh77@gmail.com
ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(CONTRATOS)
CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH
CONTRATADO: ATRI COMERCIAL LTDA
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): ARP N. 002/2023 – PREGÃO PRESENCIAL N. 11/2023
OBJETO: A PRESENTE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – LICITAÇÃO COMPARTILHADA – MENOR PREÇO
POR ITEM – PARA OS 24 MUNICIPIOS CONSORCIADOS E ENTIDADE, VISANDO
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS PELOS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS E
ENTIDADE.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução
contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo
eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das
Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
Rua Manoel Amaro n. 113, CEP: 14.140-000 – Cravinhos/SP – 16 3951 4046 -cisavh77@gmail.com
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Cravinhos, 25 de abril de 2023.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: José Durval A. Madureira.
Cargo: Presidente em exercício
CPF: 071.403.298-00 Assinatura: ______________________________________________________
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: José Durval A. Madureira.
Cargo: Presidente em exercício
CPF: 071.403.298-00 Assinatura: ______________________________________________________
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: José Durval A. Madureira.
Cargo: Presidente em exercício
CPF: 071.403.298-00 Assinatura: ______________________________________________________
Pela contratada:
Nome: Tiago Toniello
CPF nº 268.545.128-59 Assinatura: _____________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: José Durval A. Madureira
Cargo: Presidente em exercício
CPF: 071.403.298-00 Assinatura: ______________________________________________________
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
__________________________________________________________________________________________
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JARDINÓPOLIS
Praça Doutor Mario Lins, 150 – Tel. (16) 3690-2933 - CEP.: 14.680-000 – Jardinópolis-SP
1
Jardinópolis, 06 de Dezembro de 2023.
Ofício nº 0045/2023
Assunto: Aquisição de veículo para o Departamento de Trânsito.
Anexo: 1- Relatório de conciliação Bancária do ano de 2022;
2- Relatório de restos a pagar 2022; e
3-.Ata do Consórcio CIS-AVH
Ilustríssimo(a) Senhor(a): PAULO JOSÉ BRIGLIADORI – ILMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Considerando que este possui atualmente 03 veículos sendo 02
GM/Montana e 01 VW/Kombi para a realização de transporte de uma máquina de pintura e
duas carretinhas com materiais de pintura (cones, matrizes de pintura, tintas, solventes cones e
cavaletes).
Considerando que a utilização do veículo VW/Kombi tem dificultado o
transporte desse material, por se tratar de um veículo antigo e que já fica em seu interior com
material destinado a instalação de placas verticais de sinalização de trânsito ( pedra, areia,
cimento etc.).
Considerando que este departamento possui duas máquinas de pintura
as quais normalmente são utilizadas em bairros diferentes aumentando dessa forma a área de
sinalização realizada por este Departamento.
Considerando que a aquisição de um novo veículo tipo picape
contribuiria para o bem estar e desempenho das funções exercidas pelos membros deste
Departamento de Trânsito.
Considerando que o veículo licitado pelo Consórcio Intermunicipal de
Sáude AVH – CIS-AVH, supre a necessidade deste Departamento de Trânsito.
Diante do acima exposto solicito de Vossa Senhoria dignas providências
no sentido de que seja autorizada uma suplementação de verba no montante de R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinada a este departamento para a
aquisição do referido veículo.
Esclareço que a referida dotação orçamentária sairá da verba
exclusiva da conta do trânsito a qual é decorrente de arrecadações de multas, que foram
se acumulando no decorrer dos anos e tais valores estão em aplicações financeiras.
Segue em anexo documentação relacionada ao superavit do
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
__________________________________________________________________________________________
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JARDINÓPOLIS
Praça Doutor Mario Lins, 150 – Tel. (16) 3690-2933 - CEP.: 14.680-000 – Jardinópolis-SP
2
Departamento de Trânsito na qual consta que a conta vinculada a este Departamento
possuí dotação financeira para atendimento do pedido.
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção dispensada e
deixamos os nossos protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente.
PAULO CEZAR TELLES
Departamento Municipal de Trânsito