PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 73/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4.925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 05/12/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial na
seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.057 Serviços Administrativos da Gestão do SEMAS
3.3.90.39.00.00.92.0510 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -------------------------- R$ 53.543,88
TOTAL --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 53.543,88
O crédito constante do artigo anterior será coberto através
dos seguintes recursos:
a) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 20.923-6, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social
básica, oriundo do Governo do Estado R$ 4.953,04.
b) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 20.924-4, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social
especial de média complexidade, recebido do Governo Estadual R$ 20.118,31.
c) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 24.149-0, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção social
especial de alta complexidade, recebido do Governo Estadual R$ 1.909,56.
d) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 29.633-3, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao aprimoramento do cadastro
único, recebido do Governo Estadual R$ 22.124,82.
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e) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 29.680-5, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente a emendas parlamentares do fundo
municipal da assistência social, recebido do Governo Estadual R$ 4.438,15.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento, Finanças e Assistência
Social.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta tem
por finalidade restituir ao Governo do Estado de São Paulo quanto
aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022, conforme
justificativa que acompanha o projeto, depositando na conta
bancária 8.867-6, agência 1897-X do Banco do Brasil, CNPJ
13.846.262/0001-13.
Deixamos consignado que ocorreu falha da Prefeitura Municipal
de Jardinópolis através das Secretarias envolvidas de gestão do
recurso público oriundo de repasse de recurso, trata-se de recurso
para ser usado na época de plena pandemia. Ressaltando que está
inércia no uso do recurso, a falta de gerenciamento da correta
aplicação do valor no tempo ao qual foi destinado deixou a
população em situação precária, pois na época da pandemia houve
uma queda na economia local.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 73/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de dezembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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