PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 81/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 04/12/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial
na seguinte codificação:
1) Autoriza o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº.
4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.139,88
codificações:
02 - EXECUTIVO
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescente, idosos
e indivíduos em sit. de vulnerabilidade
4.4.90.52.00.05.0510 Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 17.139,88
O crédito constante acima será coberto através do seguinte recurso:
a) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado na
conta bancária nº. 27.176-4, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 8.251,02
b) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado na
conta bancária nº. 27.177-2, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 3.757,67
c) Excesso de Arrecadação referente a rendimento de aplicação financeira verificado na
conta bancária nº. 27.178-0, agência 2211-x, Banco do Brasil R$ 5.131,19
TOTAL .................................................................. R$ 17.139,88
2) Autoriza o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro
de 2022, crédito especial no valor de R$ 336.060,12, sob as seguintes codificações:
02 - EXECUTIVO
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças adolescente, idosos e indivíduos em
sit. de vulnerabilidade
4.4.90.52.00.95.0510 Equipamentos e Material Permanente ----------------------------------- R$ 256.060,12
08.244.0023.2.064 - Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco
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4.4.90.52.00.95.0510 Equipamentos e Material permanente --------------------------------- R$ 80.000,00
TOTAL------------------------------------------------- ----------------------------------------- R$ 336.060,12
Os créditos acima serão cobertos através dos seguintes recursos:
a) Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 23.574-1, agencia 2211 X, Banco do
Brasil R$ 67.200,00
b) Parte do saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 25.194-1, agencia 2211 X, Banco do
Brasil .................................................................................................................................................................. R$ 70.680,26
c) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.176-4, agência 2211-X, Banco do Brasil
.................................................................................................................................................................................. R$ 95.402,35
d) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.177-2, agência 2211-X, Banco do Brasil
................................................................................................................................................................................... R$ 43.448,06
e) Saldo financeiro do exercício de 2022 da conta bancária nº 27.178-0, agência 2211-X, Banco do Brasil
................................................................................................................................................................................... R$ 59.329,45
TOTAL .................................................................................................................................................................... R$ 336.060,12
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento, Assistência Social e
Finanças; conciliação bancária; razão analítico; extrato bancário;
justificativa e considerações da Secretária da Assistência Social,
para aquisição de veículos: 02 minivans e 01 veículo de passeio.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 81/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de dezembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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