materia nº 82/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 82/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 05/12/2023, com pedido de urgência especial e 
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº 
4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial na 
seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade - 497 3.3.90.32.00.08.0510 material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita .............................. R$ 23.000,00
TOTAL .................................................................................................................................................................................................... R$ 23.000,00
Os créditos constantes acima serão cobertos com os recursos 
provenientes das anulações totais das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade - 505 3.3.90.40.00.08.0510 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...................... R$ 10.550,00
732 4.4.90.52.00.08.0510 - Equipamentos e Material Permanente ..................................................................................... R$ 12.450,00
TOTAL ..................................................................................................................................................................................................... R$ 23.000,00
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/WSelYuFd0HJ5g8IYVbWHZgVoxJjiRJsV | Assinado digitalmente por Assinadoc®
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta em 
atendimento a solicitação dos Vereadores Caio Jardim, Edson 
Rogério Vizú e Dalva Cristina Siqueira dos Santos, alterando as 
suas respectivas emendas impositivas aprovadas no exercício de 
2022 para execução no exercício de 2023, a fim de incluir no 
orçamento municipal vigente a dotação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 82/2023, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de dezembro de 2023.
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/WSelYuFd0HJ5g8IYVbWHZgVoxJjiRJsV | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 
Documento: Parecer FOCP - PL 82-23 - Exe
ID única do documento: #WSelYuFd0HJ5g8IYVbWHZgVoxJjiRJsV
Este Log é exclusivo ao documento #WSelYuFd0HJ5g8IYVbWHZgVoxJjiRJsV e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
 
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-11 19:00:31
Mensagem: Assinar....
Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.69.90.223
Data: 11/12/2023 20:06:44 | Hash: #HziIk2GevJOaoe4OXUVn3ba15IM2z1ah
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.69.90.222
Data: 11/12/2023 19:50:10 | Hash: #zUaomSadnIZYqSjvUOq6zQPMQS3n5OHf
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.69.90.42
Data: 11/12/2023 19:53:56 | Hash: #d9dnm2cA8DU5O4fz01we9ZNibp0oC52V
 
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
 
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/WSelYuFd0HJ5g8IYVbWHZgVoxJjiRJsV
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)