PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 73/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4.925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 05/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão
extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de
novembro de 2022, crédito adicional especial na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.057 Serviços Administrativos da Gestão do SEMAS
3.3.90.39.00.00.92.0510 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica --------------------- R$ 53.543,88
TOTAL ----------------------------------------------------------------------------------------- R$ 53.543,88
O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes
recursos:
a) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 20.923-6,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção
social básica, oriundo do Governo do Estado R$ 4.953,04.
b) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 20.924-4,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção
social especial de média complexidade, recebido do Governo Estadual R$
20.118,31.
c) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 24.149-0,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao programa de proteção
social especial de alta complexidade, recebido do Governo Estadual R$
1.909,56.
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d) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 29.633-3,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao aprimoramento do
cadastro único, recebido do Governo Estadual R$ 22.124,82.
e) Saldo de exercício anterior constante da Conta Bancária nº. 29.680-5,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente a emendas parlamentares
do fundo municipal da assistência social, recebido do Governo Estadual R$
4.438,15.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15
de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei
nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração
e Planejamento, Finanças e Assistência Social.
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta tem por finalidade
restituir ao Governo do Estado de São Paulo quanto aos recursos não utilizados
durante o exercício de 2022, conforme justificativa que acompanha o projeto,
depositando na conta bancária 8.867-6, agência 1897-X do Banco do Brasil, CNPJ
13.846.262/0001-13.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 73/2023, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de dezembro de 2023.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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