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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 82/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18
DE NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado
na Casa Legislativa no dia 05/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão
extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº 4925, de 18 de
novembro de 2022, crédito adicional especial na seguinte codificação:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação
de vulnerabilidade - 497 3.3.90.32.00.08.0510 - material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita ............. R$ 23.000,00
TOTAL ............................................................................................................................................................................................ R$ 23.000,00
00 Os créditos constantes acima serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações totais das seguintes dotações orçamentárias:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação
de vulnerabilidade - 505 3.3.90.40.00.08.0510 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......... R$ 10.550,00
732 4.4.90.52.00.08.0510 - Equipamentos e Material Permanente ............................................................................ R$ 12.450,00
TOTAL ............................................................................................................................................................................................ R$ 23.000,00
A justificativa apresentada pela municipalidade aponta em atendimento a
solicitação dos Vereadores Caio Jardim, Edson Rogério Vizú e Dalva Cristina Siqueira
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dos Santos, alterando as suas respectivas emendas impositivas aprovadas no
exercício de 2022 para execução no exercício de 2023, a fim de incluir no orçamento
municipal vigente a dotação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 82/2023, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de dezembro de 2023.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Documento: Parecer SASMA - PL 82-23 - Exe
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-12 08:32:16
Mensagem: Assinar....
Destinatário: marlipegoraro@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 247.761.648-09 | 172.70.82.161
Data: 12/12/2023 09:05:19 | Hash: #MuTXav6Hz46mxTfgBWA4PUPGmeOI5YW6
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 172.70.105.193
Data: 12/12/2023 08:32:54 | Hash: #UkuzOSEYn5AUKrsQDJ9jP7kKIaSYslhM
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 172.71.2.161
Data: 12/12/2023 08:33:48 | Hash: #udNQROPjztygKfvwwvqJuhpHsCYWrIDQ
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