materia nº 83/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 83/2023 – EXECUTIVO
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO A SER CREDITADO NO VALOR 
DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CONSELHEIROS TUTELARES, EXCETO 
OS AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO SUPLEMENTAÇÃO NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, 
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo protocolado 
na Casa Legislativa no dia 08/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão 
extraordinária, e encaminhado para parecer.
No artigo 1º autoriza o Executivo Municipal a conceder abono de R$ 500,00, a 
ser creditado no valor do cartão alimentação dos servidores e funcionários públicos 
municipais e aos Conselheiros Tutelares, exceto os agentes políticos, exclusivamente 
para o mês de dezembro de 2023.
A matéria é exclusiva e única para o mês de dezembro de 2023, e não será 
concedida aos agentes políticos.
Acompanha o projeto relatório de impacto financeiro e a matéria trata ainda, a 
partir do artigo 2º de abrir crédito suplementar de R$ 212.015,00 na peça 
orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, nas seguintes 
codificações:
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Os créditos acima, serão cobertos por meio de anulações parciais das seguintes 
dotações:
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 
15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
– Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 83/2023, do Executivo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência 
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de dezembro de 2023.
 Relatora: DALVA SIQUEIRA 
 
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Documento: Parecer SASMA - PL 83-23 - Exe
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