materia nº 83/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 83/2023 – EXECUTIVO
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO A SER CREDITADO NO VALOR DO CARTÃO 
ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS 
CONSELHEIROS TUTELARES, EXCETO OS AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO 
SUPLEMENTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
08/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
No artigo 1º autoriza o Executivo Municipal a conceder abono de R$ 500,00, a ser 
creditado no valor do cartão alimentação dos servidores e funcionários públicos municipais e aos 
Conselheiros Tutelares, exceto os agentes políticos, exclusivamente para o mês de dezembro de 
2023.
A matéria é exclusiva e única para o mês de dezembro de 2023, e não será concedida aos 
agentes políticos.
Acompanha o projeto relatório de impacto financeiro e a matéria trata ainda, a partir do 
artigo 2º de abrir crédito suplementar de R$ 212.015,00 na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 
4925, de 18 de novembro de 2022, nas seguintes codificações:
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Os créditos acima, serão cobertos por meio de anulações parciais das seguintes dotações:
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de 
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, 
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 83/2023, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de dezembro de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
 relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH 
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Documento: Parecer JR - PL 83-23 - Exe
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-12 10:57:19
Mensagem: Assinar....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 187.26.208.46
Data: 13/12/2023 09:00:53 | Hash: #pvjDkWHFzP9l9grKqUkeZ5g9p18LMftu
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.70.105.193
Data: 12/12/2023 12:08:05 | Hash: #7viUkyx315THqp6PRxIx6MjcntrLFq18
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 162.158.193.157
Data: 12/12/2023 10:58:22 | Hash: #jOQvZc0OXLRwTnXYBWgU6P3oNWQNNFo8
 
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lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
 
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