materia nº 84/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 084/2023 EXECUTIVO - original ⇔ Projeto de Lei nº 084/2023 – EXECUTIVO - substitutivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2022”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar os projetos acima 
mencionados de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa – AMBOS - no 
dia 11/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer.
Assim, passamos a analisar ambas as matérias conjuntamente em um único parecer. O 
projeto original preenche os requisitos da boa técnica legislativa, mas padece de 
constitucionalidade, conforme apontado na mensagem do projeto substitutivo, a saber: “Foi 
necessário enviar o projeto substitutivo para trocar a atividade 2.011 – Serviços Jurídicas, 
pela atividade 2.013 – Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas.”
Contudo, o substitutivo apresentado pelo autor ajusta a matéria de forma que acaba por
enquadra-lo nas normas constitucionais.
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A abertura de crédito adicional especial tem por finalidade adquirir um veículo para o 
Departamento de Trânsito conforme ofício do referido departamento que acompanha o projeto e 
o recurso utilizado para cobertura do crédito adicional especial será proveniente do saldo 
financeiro disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº 130.149-7, agência 
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente a conta vinculada específica do Trânsito, 
conforme espelhos e planilhas anexas ao projeto.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de 
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, 
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 084/2023, original, padece de 
constitucionalidade, mas o substitutivo está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a 
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador, observado o § 3º do art. 161 do 
Regimento Interno.
1
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de dezembro de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
 relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH 
 
1
- Art. 161 - Substitutivo é o projeto de lei ou complementar, de decreto legislativo, de resolução ou emenda à Lei 
Orgânica, apresentado pelo Chefe do Executivo, por um Vereador, Mesa ou comissão para substituir outro já em 
tramitação sobre o mesmo assunto. 
....................................................
Par. 3º - Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado; no caso de rejeição, tramitará normalmente o 
projeto original.
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