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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 83/2023 – EXECUTIVO
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO A SER CREDITADO NO
VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CONSELHEIROS
TUTELARES, EXCETO OS AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO
SUPLEMENTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 08/12/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
No artigo 1º autoriza o Executivo Municipal a conceder abono
de R$ 500,00, a ser creditado no valor do cartão alimentação dos
servidores e funcionários públicos municipais e aos Conselheiros
Tutelares, exceto os agentes políticos, exclusivamente para o mês
de dezembro de 2023.
A matéria é exclusiva e única para o mês de dezembro de 2023,
e não será concedida aos agentes políticos.
Acompanha o projeto relatório de impacto financeiro e a
matéria trata ainda, a partir do artigo 2º de abrir crédito
suplementar de R$ 212.015,00 na peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, nas seguintes codificações:
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Os créditos acima, serão cobertos por meio de anulações parciais
das seguintes dotações:
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 83/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de dezembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 83-23 - Exe
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-12-13 09:48:17
Mensagem: Assinar....
Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.69.90.42
Data: 13/12/2023 09:55:36 | Hash: #XmMzpIghwXrWtjmIWWc34D77Q1iomFda
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 162.158.193.156
Data: 13/12/2023 09:48:48 | Hash: #LfwqraHdu2yufdawoqowtys1q91dCwqX
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.69.90.43
Data: 13/12/2023 09:49:47 | Hash: #mRuYjfn1uY6zOLX1c17JOozq5f3DBghV
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