PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 084/2023 EXECUTIVO - original ⇔ Projeto de Lei nº 084/2023 – EXECUTIVO - substitutivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa
– AMBOS - no dia 11/12/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
Assim, passamos a analisar ambas as matérias conjuntamente em um único parecer. O
projeto original fere a lei federal nº 4.320/64, conforme apontado na mensagem do projeto
substitutivo, a saber: “Foi necessário enviar o projeto substitutivo para trocar a atividade
2.011 – Serviços Jurídicas, pela atividade 2.013 – Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas
e Avenidas.”
Contudo, o substitutivo apresentado pelo autor ajusta a matéria de forma que acaba por
enquadra-lo nas normas que regem as peças orçamentárias.
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A abertura de crédito adicional especial tem por finalidade adquirir um veículo para o
Departamento de Trânsito conforme ofício do referido departamento que acompanha o projeto e o
recurso utilizado para cobertura do crédito adicional especial será proveniente do saldo financeiro
disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº 130.149-7, agência 2211-X,
Banco do Brasil S/A, recurso referente a conta vinculada específica do Trânsito, conforme
espelhos e planilhas anexas ao projeto.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de
06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 084/2023, original, deve ser rejeitado,
mas o substitutivo está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador, observado o § 3º do art. 161 do Regimento Interno. 1
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de dezembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1
- Art. 161 - Substitutivo é o projeto de lei ou complementar, de decreto legislativo, de resolução ou emenda à Lei
Orgânica, apresentado pelo Chefe do Executivo, por um Vereador, Mesa ou comissão para substituir outro já em
tramitação sobre o mesmo assunto.
....................................................
Par. 3º - Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado; no caso de rejeição, tramitará normalmente o
projeto original.
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