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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Jardinópolis-SP.
Ao vereadores infra-assinados da Legislatura 2021-2024,
vem, à presença de Vossa Excelência, em relação ao projeto de lei
nº 006/23 (original e substitutivo), de nossa autoria – EMENTA:
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” - que atualmente está tramitando nas
comissões permanentes, protocolado em 10/04/23 (original) e
substitutivo em 30/10/23, tramitando em regime ordinário, requerer
que o referido projeto seja pautado na primeira sessão
extraordinária do mês de dezembro/2023, para que os Pares da Casa,
possam discutir e votar o seguinte:
a) Os autores postulam a tramitação da matéria em
urgência e sessão extraordinária;
b) dispensa de pareceres das comissões permanentes nos
termos do artigo 130 do Regimento Interno; e,
c) discussão e votação da matéria.
P. Deferimento.
Jardinópolis, 12 de dezembro de 2023.
Vereador - Leandro Moretti Serrano Vereadora - Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereador - Cleber Tomaz de Camargos
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Documento: Requerimento de Urgência de Projeto de Lei
- Vereador
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