materia nº 13/2023

EMENTA: A Comissão ECE requer ao plenário 
que determine à Presidência desta Casa a 
expedição de um ofício informando ao Senhor 
Prefeito que todos os projetos do Executivo 
venham acompanhados de manifestação expressa 
e circunstanciada do senhor Secretário Municipal 
da respectiva pasta que envolva questões direta 
ou indiretamente com a matéria tratada no projeto 
a ser enviado a esta Casa Legislativa para 
apreciação e votação.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 13/2023
À Presidência:
Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Plenário da Câmara Municipal de Jardinópolis:
 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (ECE) requer ao plenário que 
determine à Presidência desta Casa a expedição de um ofício informando ao Senhor Prefeito que 
todos os projetos do Executivo venham acompanhados de manifestação expressa e circunstanciada 
do senhor Secretário Municipal da respectiva pasta que envolva questões direta ou indiretamente 
com a matéria tratada no projeto a ser enviado a esta Casa Legislativa para apreciação e votação.
Tal medida se faz necessária para maior compreensão da necessidade do ajuste 
orçamentário, sob pena de ser solicitado durante a tramitação da matéria, o que poderá, em tese, 
acarretar demora na análise.
 Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Caio Jardim
 Vereador
 
 (assinatura eletrônica)
Rogério Lima Conga
(Bello Cerimonial)
 Vereador
 
 (assinatura eletrônica)
 Aguinaldo José de Souza
 (Agnaldo Gêmeo)
 Vereador
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Req. 13-2023 - Caio, Bello e Aguinaldo ao Plenário.docx
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 09 fev 2023 às 14:37:51
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 09 fev 2023 às 14:46:46
Rogério Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 10 fev 2023 às 11:29:55
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DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 13/2023 
APROVADO 
Jardinópolis, 13 de fevereiro de 2023. 
- 2.ª Sessão Ordinária - 
(assinatura eletrônica) 
Luiz Fernando Riul (Xotô) 
Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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Assinaturas
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 14 fev 2023 às 13:38:39
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6d69355b0b4e. Data limite para assinatura do documento: 16 de março de 2023 (11:15).
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Fernando Riul e CPF 074.849.168-62.
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